ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 855.272,78 (oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1421-3755-330

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 004/2026 de 05/01/2026

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Educação de Salgueiro

Órgão orçamentário: 24000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 24101 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO

Ação: 2.44 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Despesa 344 - 3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

41184

Redução da Despesa

 

 

5.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

5.000,00

Despesa 483 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

29960

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

115.000,00

 

05/01/2026

30012

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

2.210,19

 

05/01/2026

41183

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

5.000,00

 

05/01/2026

41212

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

5.000,00

 

05/01/2026

41262

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

8.842,23

 

05/01/2026

41289

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

10.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

146.052,42

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

146.052,42

5.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

146.052,42

5.000,00

Órgão orçamentário: 25000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 25101 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1206 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 2.85 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 381 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 104 - MSC - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.540.1070

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

18004

Redução da Despesa

 

 

300.000,00

05/01/2026

41198

Redução da Despesa

 

 

117.210,19

 

 

 

Total da despesa:

0,00

417.210,19

Despesa 382 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 106 - MSC - 1.541.1070 Complemento da União - VAAF - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.541.1070

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

18001

Redução da Despesa

 

 

300.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

300.000,00

Despesa 386 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 105 - MSC - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) - 1.540.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

53394

Redução da Despesa

 

 

24.553,59

 

 

 

Total da despesa:

0,00

24.553,59

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 1209 - PROMOÇÃO DA EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.89 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - CREC

Despesa 436 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

18002

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

300.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

300.000,00

0,00

Ação: 2.90 - MANUTENÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-

Despesa 452 - 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 108 - MSC - 1.542.1070 Complemento da União - VAAT - FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - 1.542.1070

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

18000

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

300.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

300.000,00

0,00

Despesa 453 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 - MSC - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) - 1.500.1001

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

41506

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

711,36

 

05/01/2026

41563

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

108.509,00

 

 

 

 

Total da despesa:

109.220,36

0,00

Despesa 457 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 110 - MSC - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR - FUNDEB (Demais Despesas) - 1.543.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

05/01/2026

41568

Redução da Despesa

 

 

108.509,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

108.509,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

709.220,36

850.272,78

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

709.220,36

850.272,78

Relações das Alterações Orçamentárias

 

 

 

Total do fundamento:

855.272,78

855.272,78

 

 

 

Total geral

855.272,78

855.272,78

 

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Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 004/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 855.272,78

TOTAL DESTE DECRETO

R$ 855.272,78


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:10B78F67