ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 773/2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder a título gratuito imóvel medindo 05 (cinco) hectares e firmar Termo de Cooperação com Reciclagem Capibaribe LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para a sociedade de empresária RECICLAGEM CAPIBARIBE LTDA, com sede a Rodovia PE-95 (Sítio Carrapicho), s/n, Zona Rural, Passira-PE, uma parte exata de 05 (cinco) hectares dentro de um todo maior da área destinada à instalação do Distrito Industrial de Passira, localizado no Sítio Carrapicho, s/n, Zona Rural, descrita na Escritura Pública de Desapropriação registrada no Cartório Único de Passira, Livro nº 76, fls, 132/133
Parágrafo único. As instalações serão utilizadas única e exclusivamente para triagem, classificação e separação dos resíduos recicláveis inorgânicos, excluídos os da coleta seletiva.
Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada mediante Decreto do Executivo, após análise da Administração.
§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a CESSIONÁRIA deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica expressamente vedado à CESSIONÁRIA:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas; e
III - colocar na parte externa ou interna do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6º A CESSIONÁRIA será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade, além do pagamento das despesas com energia elétrica e abastecimento de água.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com a a sociedade de empresária RECICLAGEM CAPIBARIBE LTDA, com sede a Rodovia PE-95 (Sítio Carrapicho), s/n, Zona Rural, Passira-PE, com a finalidade única e exclusiva de operar Usina de Reciclagem de resíduos sólidos inorgânicos, instalada em imóvel cedido conforme disposto no Artigo 1º desta lei.
Art. 8º Fica concessionaria obrigada a contratar colaboradores em regime celetista, e aqueles não técnicos, que sejam residentes no município de Passira.
Art. 9º São de responsabilidade da RECICLAGEM CAPIBARIBE LTDA:
I - todos os custos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, materiais e equipamentos (inclusive os equipamentos de proteção individual – EPIs), uniformes, despesas com transporte (de pessoal e dos resíduos resultantes dos serviços), combustíveis, lubrificantes, manutenção dos materiais/equipamentos e dos veículos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços;
II - todas as obrigações trabalhistas com pessoal, salários, horas extras, adicionais, Previdência Social e outros, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
III - quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros, em decorrência dos serviços executados, serão de responsabilidade exclusiva da contratada;
IV - quaisquer danos, furtos, depredações ou atos de vandalismo causados aos equipamentos e/ou materiais que serão utilizados para a prestação dos serviços, ficando a empresa contratada obrigada, em caso de inviabilização de uso dos mesmos, a substituí-los no prazo máximo de 24 horas, sem prejuízos na prestação dos serviços;
V – a observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização, quanto a possíveis situações de infrações ambientais, como por exemplo, nos casos de descarga irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados;
VI - os esclarecimentos a respeito dos serviços que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender prontamente eventuais reclamações.
Art. 10º Os serviços serão fiscalizados pelo Município, através do setor competente, podendo o mesmo determinar a paralisação dos serviços, caso não se encontrem de conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas neste instrumento e no Contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:10C6551C