ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 778/2022
EMENTA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2023.”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 76.211.664,36 (setenta e seis milhões duzentos e onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital;
Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR em R$ |
Participação em % |
|
RECEITAS CORRENTES |
70.164.991,05 |
92,07 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.355.454,63 |
4,40 |
|
Contribuições |
3.228.844,47 |
4,24 |
|
Receita Patrimonial |
698.754,66 |
0,92 |
|
Receita de Serviços |
9.874,10 |
0,01 |
|
Transferências Correntes |
64.405.594,39 |
84,51 |
|
Outras Receitas Correntes |
413.962,68 |
0,54 |
|
Transferências Intraorçamentária |
4.829.916,24 |
6,34 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-6.777.410,12 |
-8,89 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
6.046.673,31 |
7,93 |
|
Transferências de Capital |
2.046.673,31 |
2,69 |
|
Operações de Crédito |
4.000.000,00 |
5,25 |
|
RECEITA TOTAL |
76.211.664,36 |
100,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
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DESPESAS POR FUNÇÃO |
|||
|
Função |
Descrição |
TOTAL |
Participação em % |
|
01 |
Legislativa |
3.254.500,00 |
4,27 |
|
04 |
Administração |
4.837.517,73 |
6,35 |
|
06 |
Segurança Pública |
2.000,00 |
0,00 |
|
08 |
Assistência Social |
3.006.000,00 |
3,94 |
|
09 |
Previdência Social |
7.743.639,04 |
10,16 |
|
10 |
Saúde |
18.648.783,48 |
24,47 |
|
12 |
Educação |
23.196.303,75 |
30,44 |
|
13 |
Cultura |
1.734.111,16 |
2,28 |
|
15 |
Urbanismo |
6.612.585,64 |
8,68 |
|
16 |
Habitação |
2.000,00 |
0,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
115.000,00 |
0,15 |
|
20 |
Agricultura |
1.855.311,62 |
2,43 |
|
24 |
Comunicações |
14.000,00 |
0,02 |
|
26 |
Transporte |
5.000,00 |
0,01 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
146.000,00 |
0,19 |
|
28 |
Encargos Especiais |
4.285.890,15 |
5,62 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
753.021,79 |
0,99 |
|
TOTAL |
76.211.664,36 |
100,00 |
|
Art. 5º - Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2023, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;
Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;
Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único - Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Dormentes (PE), 22 de Novembro de 2022
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:10D80DDB