ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 778/2022

EMENTA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2023.”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2023, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.

 

Art. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 76.211.664,36 (setenta e seis milhões duzentos e onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital;

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.

 

DESCRIÇÃO

VALOR em R$

Participação em %

RECEITAS CORRENTES

70.164.991,05

92,07

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.355.454,63

4,40

Contribuições

3.228.844,47

4,24

Receita Patrimonial

698.754,66

0,92

Receita de Serviços

9.874,10

0,01

Transferências Correntes

64.405.594,39

84,51

Outras Receitas Correntes

413.962,68

0,54

Transferências Intraorçamentária

4.829.916,24

6,34

Dedução para Formação do FUNDEB

-6.777.410,12

-8,89

RECEITA DE CAPITAL

6.046.673,31

7,93

Transferências de Capital

2.046.673,31

2,69

Operações de Crédito

4.000.000,00

5,25

RECEITA TOTAL

76.211.664,36

100,00

 

Art. 4º - As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

Função

Descrição

TOTAL

Participação em %

01

Legislativa

3.254.500,00

4,27

04

Administração

4.837.517,73

6,35

06

Segurança Pública

2.000,00

0,00

08

Assistência Social

3.006.000,00

3,94

09

Previdência Social

7.743.639,04

10,16

10

Saúde

18.648.783,48

24,47

12

Educação

23.196.303,75

30,44

13

Cultura

1.734.111,16

2,28

15

Urbanismo

6.612.585,64

8,68

16

Habitação

2.000,00

0,00

18

Gestão Ambiental

115.000,00

0,15

20

Agricultura

1.855.311,62

2,43

24

Comunicações

14.000,00

0,02

26

Transporte

5.000,00

0,01

27

Desporto e Lazer

146.000,00

0,19

28

Encargos Especiais

4.285.890,15

5,62

99

Reserva de Contingência

753.021,79

0,99

TOTAL

76.211.664,36

100,00

 

Art. 5º - Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2023, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;

Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;

Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;

Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;

Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.

 

Parágrafo Único - Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.

 

Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Dormentes (PE), 22 de Novembro de 2022

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:10D80DDB