ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2022

Lei nº 536/2022

 

EMENTA: Dispõe acerca da regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Iguaracy e dá outras providências

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.

 

Art. 1- A efeituação do serviço público de transporte escolar no âmbito do município de Iguaracy/PE, dar-se-á de forma direta, por intermédio de veículos próprios, ou de forma indireta, mediante terceiros por via de licitação ou chamamento público.

 

Art. 2º Os veículos utilizados no transporte escolar, serão: ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VW KOMBI e antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, contendo no mínimo os seguintes itens:

 

I - Registro como veículo de passageiros;

II - Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - Cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - Câmera com monitor na parte frontal e na parte traseira do veículo

VIII - Pneus e sistema de freios em bom estado de conservação

 

Art. 3º - Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.

 

Art. 4º - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares.

 

Art. 5º - A frota de veículos de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 15 (quinze) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.

 

§1º - A exigência fixada no caput do artigo 5º será de exigência obrigatória a frota indireta a partir do ano de 2025, a fim de garantir prazo razoável para substituição dos veículos.

 

§2º - Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 6º - Os condutores de transporte escolar deverão cumprir as seguintes premissas:

 

I - Idade superior a 21 anos.

II - Habilitação para dirigir veículos na categoria D.

III - Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos.

IV - Ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar.

V - Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 27 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:10E8B37A