ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATORIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 11/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 11/2026, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA No âmbito do Contrato Administrativo nº 00014/2025.
1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00014/2025, Processo de Licitação nº 024/2025, Pregão Eletrônico nº 010/2025, em face da inexecução parcial do contrato administrativo 014/2025, pela empresa vencedora: SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 01.942.594/0001-12, com sede na Rua Porto Alegre, 520, centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000, que objetivava a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 21.810,03, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 10/02/2026 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 09/2026, datado de 06 de fevereiro de 2026, do Gestor de Contratos, que informou a inexecução parcial da entrega do contrato 014/2025.
3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 009/2026, datado de 06 de fevereiro de 2026, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando a inexecução parcial do contrato da licitação oriundos do contrato administrativo nº 00014/2025, pela empresa vencedora do Processo de Licitação nº 00024/2025 - Pregão Eletrônico nº 00010/2025, pela empresa contratada: SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 01.942.594/0001-12, com sede na Rua Porto Alegre, 520, centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de materiais de limpeza, para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 21.810,03, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, deu causa à inexecução parcial do contrato; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso I, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela Portaria nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 09 de fevereiro de 2026.
4. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;
5. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:
5.1.1. Em 21/02/2025, publicação do Edital nº 010/2025 no PNCP (fls. 06/22);
5.1.2. Proposta da Empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e demais documentos para participação no Edital n° 010/2025 (fls. 23;41/64)
5.1.3. Em 22/04/2025 foi encaminhada a convocação para assinatura do contrato / ata de registro de preços para a empresa investigada e para publicação, tendo sido publicado no Diário da Amupe (fl. 24);
5.1.4. Em 22/04/2025 o contrato foi devidamente assinado pelo Município e pela SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (fls. 25/35);
5.1.5. Em 26/09/2025 foi enviada para a empresa a ordem de fornecimento, contendo os itens solicitados (fls. 36/38);
5.1.6. Em 29/01/2026 foi enviada notificação para a empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e no dia 30/01/2026 publicada no Diário da Amupe a notificação por inexecução parcial da entrega, em decorrência do atraso e não cumprimento da entrega; (fls. 38/40)
6. Em 29/01/2026 a empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA apresentou defesa em resposta a notificação e pediu prazo para entrega, com previsão de entrega até dia 04/02/2026, o qual não foi cumprido; (fls.41/42)
7. Em 10/02/2026 a Comissão se reuniu e decidiu, ante as provas produzidas, pela NOTIFICAÇÃO da empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, para apresentação de defesa; (fl.66)
8. Em 10/02/2026 a empresa foi notificada via e-mail e pelo Diário Oficial Amupe publicado, conforme se observa pelos documentos (fls.69/70);
9. Em 26/02/2026, foi apresentado defesa prévia pela empresa em duas laudas e uma cópia, onde argumentou, pela inexistência de dolo ou má-fé e pelo afastamento de penalidades; (fls.72/74)
10. Em 04/03/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução; (fl.75)
11. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
12. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, e apresentou tempestivamente a defesa escrita. Desta maneira, se observa a total contemplação do princípio do contraditório e da ampla defesa;
13. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;
14. Conforme documentação constante nos autos, a empresa foi regularmente contratada, recebeu ordem de fornecimento e tomou ciência dos prazos estabelecidos, deixando, entretanto, de cumpri-lo tempestivamente, o que ensejou notificação formal;
14.1. Como consta nos autos do processo, foi enviada ordem de fornecimento para a empresa na data de 25 de setembro de 2025, com prazo de entrega de 05(cinco) dias úteis, de acordo com o §2°, clausula 5, do contrato N°14/2025, porém até a data da notificação dia 30.01.2026, o material ainda não tinha sido entregue, ocorrendo mais de 100(cem) dias de atraso. (fls. 25-35;36-40);
15. Registre-se que, posteriormente, a empresa realizou a entrega dos itens contratados, sanando o inadimplemento material, porém fora do prazo pactuado.
Regularmente citada, apresentou defesa administrativa, a qual foi devidamente analisada por este Setor de Penalidades;
16. Foi enviado a empresa ofício, solicitando que ela enviasse documento comprovando a entrega dos itens de acordo com a ordem de fornecimento, o qual foi feito. (fls.76;78-80);
17. Ressalte-se, ainda, que conforme histórico contratual constante no âmbito deste Município, a empresa já realizou outras entregas decorrentes de contratações anteriores e/ou do próprio ajuste em análise, tendo, nessas ocasiões, cumprido regularmente suas obrigações contratuais, sem registro de ocorrências semelhantes. Dessa forma, o atraso verificado apresenta-se como fato pontual, não sendo indicativo de conduta reiterada de descumprimento contratual;
18. Embora a entrega posterior não afaste a ocorrência da infração administrativa, tal circunstância, aliada ao histórico de regularidade da empresa, deve ser considerada para fins de dosimetria da penalidade, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
19 Restou comprovado nos autos que houve atraso na entrega dos produtos, caracterizando descumprimento contratual, embora a empresa tenha posteriormente realizado a entrega dos itens, tal fato não afasta a infração administrativa;
20. O cumprimento extemporâneo não descaracteriza o ilícito administrativo, apenas afasta medidas mais gravosas;
21. O proceder da empresa investigada, em tese, adequa-se ao figurino legal do inciso I – dar causa à inexecução parcial do contrato - do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; referida norma, por sua vez, prevê penalidades para referidas práticas.
22. Todavia, considerando que houve a entrega posterior dos itens contratados, bem como o histórico de regularidade da empresa em outras contratações no âmbito deste Município, opina-se pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, por se mostrar medida suficiente, proporcional e adequada ao caso concreto.
Sala de Reuniões da CPAR, em 15 de abril de 2026.
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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