ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4246/2016

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à empresa JOSELI TEIXEIRA PIMENTEL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 3.300,00m² (três mil e trezentos metros quadrados) neste município, área esta que se limita por uma linha que, com coordenadas geográficas S08º51.679’/W036°29.634’, situado na Quadra 49-B no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, partindo-se do ponto “P0” com um rumo de ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto “P1” ao ponto “P2” com ângulo interno de 90º00’00” com a distancia de 75,00m limitando-se com a Rua-Q; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3” com ângulo de 90°00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a quadra Rua-10; partindo-se do ponto “P3” ao ponto “P0” com ângulo interno de 90°00’00” a uma distancia de 75,00m limitando-se com a Rua-O, inicio de partida do presente levantamento com perímetro de 238,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 3.300,00m² (Três mil e trezentos metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa JOSELI TEIXEIRA PIMENTEL-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.106.239/0001-27, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;

III – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:112C340A