ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2018 - REPUBLICAÇÃO
EMENTA: Requalifica o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, com lotação nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF, que fizerem adesão ao PMAQ-AB, instituído pelo Governo Federal e que forem homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ/AB.
Parágrafo único. O Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, a que se refere o Art. 1º, desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o município de Angelim, que atenda, especificamente, ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB.
Art. 2º. 50% (cinquenta por cento) do repasse financeiro referente ao PMAQ serão destinados para que a gestão possa efetuar melhorias em infraestrutura e manutenção de equipamentos utilizados nas Equipes de Saúde da Família e no Núcleo de Apoio à Saúde da Família e 50% (cinquenta por cento) serão destinados para o incentivo de desempenho variável instituído no Art. 1º que somente serão repassados aos profissionais quando for efetivado o repasse pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, sendo o valor do prêmio revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade — AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa.
Art. 3º. Farão jus ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, conforme Anexo Único, desta Lei, os profissionais de saúde da Estratégia de Saúde da Família que trabalhem, comprovadamente, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e/ou ter alcançados os indicadores preconizados pelo programa como os indicadores municipais de saúde, e os profissionais de saúde do Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF que trabalhem, comprovadamente, com a carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES.
§ 1 º. Nos casos em que haja impedimento previsto em legislação específica, o incentivo será proporcional à carga horária definida.
§ 2º. Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde por inconsistências cadastrais dos profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES, o município, automaticamente, suspenderá o pagamento do incentivo, criado por lei, ao servidor com cadastro irregular no CNES.
Art 4º. Farão jus ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ—AB, as equipes que cumprirem com as metas contratualizada, conforme a avaliação estabelecida na regulamentação do Ministério da Saúde.
§ 1º Os valores previstos no Anexo I desta Lei serão redefinidos após as avaliações externas do PMAQ-AB, feitas pelo Ministério da Saúde ou instituição por ele credenciada, e poderão aumentar ou diminuir conforme o desempenho das equipes.
§ 2º 0 resultado da avaliação externa do PMAQ-AB das equipes participantes do município estão apresentadas no Anexo II desta Lei.
§ 3º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família e de cada Núcleo de Apoio à Saúde da Família, que serão submetidas a processo de avaliação conforme previsto no Art. 9a da Portaria GM/MS nº. 2.777, de 04/09/2018 e estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. O acompanhamento das atividades desenvolvidas por cada um dos componentes das equipes será de competência da Coordenação Municipal da Atenção Básica, condenação de saúde Bucal e pela Coordenação do PMAQ.
Parágrafo único. O acompanhamento que trata o Art. 5º será efetuado por meio de todos os sistemas utilizados no Município, com base em critérios e fatores que reflitam a competência, a eficiência, a qualidade, as metas e o resultado apresentado pelo servidor avaliado, aferidas no desempenho individual das tarefas a ele atribuídas, pela qual deverão ser avaliados os seguintes fatores:
I — Cumprimento de metas com parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade (definidos pelo PMAQ-AB);
II — Assiduidade e cumprimento de horário e jornada de trabalho;
III — Manutenção e atualização de sistemas de informação em saúde, Sobretudo o e-SUS;
IV - Resultados de auditorias (se houver);
V — Eficiência e qualidade dos serviços prestados;
VI — Responsabilidade e disciplina;
VII — Verificação de resultados mediante comparativo com períodos anteriores, ressalvados o período de funcionamento das equipes.
Art. 6º. O Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB:
I - terá pagamento mensal, junto com a remuneração, dela se destacando;
II - não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito;
III - não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
IV - não servirá para efeitos de cálculo ou desconto previdenciário para os servidores estatutários.
Art. 7º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde — Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência 09 de 2018.
Palácio Municipal, 10 de dezembro de 2018.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito do Município de Angelim
ANEXO I
|
IBGE |
MUNICÍPIO |
CNES |
ÁREA |
INE |
NOME DA EQUIPE |
CLASSIFICAÇÃO |
TOTAL PMAQ |
GESTÃO |
TRABALHADORES |
|
260100 |
ANGELIM |
3323455 |
004 |
0000135399 |
PSF SÃO LUIZ |
BOM |
5.864,79 |
2.932,39 |
2.932,39 |
|
260100 |
ANGELIM |
7484976 |
005 |
0001536427 |
PSF NOVA ALIANÇA |
REGULAR |
2.345,90 |
1.172,95 |
1.172,95 |
|
260100 |
ANGELIM |
2714124 |
001 |
0000135372 |
PSF JOSÉ BEZERRA ARAÚJO |
RUIM** |
2.345,90 |
1.172,95 |
1.172,95 |
|
260100 |
ANGELIM |
2714256 |
002 |
0000135380 |
PSF VER. PEDRO CORDEIRO |
REGULAR |
2.345,90 |
1.172,95 |
1.172,95 |
|
260100 |
ANGELIM |
2499657 |
003 |
0000135356 |
PSF QUATRO BOCAS |
MUITO BOM |
10.556,60 |
5.278,30 |
5.278,30 |
|
|
23.459,08 |
11.729,54 |
11.729,54 |
||||||
ANEXO II
|
EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA COM EQUIPE DE SAÚDE BUCAL |
|||||
|
CATEGORIA |
FAIXAS DE CLASSIFICAÇÃO E VALOR DO INCENTIVO DE DESEMPENHO VARIAVEL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB (50%), POR CATEGORIA |
||||
|
RUIM |
REGULAR |
BOM |
MUITO BOM |
ÓTIMO |
|
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (MÉDICO) |
60,00 |
120,00 |
293,00 |
586,00 |
700,00 |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (ENFERMEIRO) |
82,00 |
164,00 |
410,00 |
820,00 |
1.000,00 |
|
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (CIRURGIÃO DENTISTA) |
70,00 |
140,00 |
351,00 |
700,00 |
850,00 |
|
AUX./TÉC. DE ENFERMAGEM/SAÚDE BUCAL |
58,00 |
117,00 |
220,00 |
316,00 |
450,00 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
58,00 |
117,00 |
220,00 |
316,00 |
450,00 |
|
RECEPCIONISTA |
40,00 |
60,00 |
100,00 |
120,00 |
150,00 |
|
COORDENAÇÃO |
VALOR R$ |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
600,00 |
|
SAÚDE BUCAL |
600,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB |
600,00 |
ANEXO III
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:1130CCAF