ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
DECRETO ADMINISTRATIVO N° 003 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 02 de outubro de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Quixaba/PE, em razão das comemorações alusivas à Emancipação Política do Município, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do Art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 28, inciso XIX da lei Orgânica Municipal e Art. 41, VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa e:
CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dispor sobre a organização e o funcionamento administrativo do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a realização das comemorações alusivas à Emancipação Política do Município de Quixaba/PE, cuja programação oficial será desenvolvida entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2026, contemplando atividades culturais, religiosas e comemorativas;
CONSIDERANDO que a programação festiva do dia 1º de outubro de 2026 contará com apresentações musicais na Praça Solidônio Pereira de Carvalho, com início previsto para as 22h00 e encerramento estimado para aproximadamente 03h00 do dia 02 de outubro de 2026, circunstância que deverá resultar em significativa movimentação da população e dos visitantes durante a madrugada;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de proporcionar aos servidores do Poder Legislativo Municipal a possibilidade de participação nas comemorações alusivas à Emancipação Política do Município, especialmente diante da extensão das festividades até a madrugada do dia 02 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento interno da Câmara Municipal, garantindo organização administrativa e segurança jurídica quanto ao expediente;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que a decretação de ponto facultativo na referida data não acarretará prejuízo à continuidade dos serviços essenciais e indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal em razão das festividades alusivas à Emancipação Política do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE, no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão das comemorações alusivas à Emancipação Política do Município de Quixaba/PE, cuja programação festiva se estenderá até a madrugada da referida data.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, os quais, caso necessários, deverão ser mantidos em regime de plantão ou mediante escala, conforme determinação da Presidência.
Art. 3º Caberá à Presidência e à Secretaria Administrativa adotar as medidas necessárias à organização do expediente e à garantia da continuidade dos serviços considerados essenciais e indispensáveis.
Art. 4º O ponto facultativo de que trata este Decreto restringe-se ao âmbito do Poder Legislativo Municipal, não produzindo efeitos sobre o funcionamento dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 25 de setembro de 2026.
JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:1135BDEE