ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:

 

Suplementação

 

Órgão

Unidade

Projeto/Atividade

Elemento

Valor R$

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030104282049 - MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

319004 - Contratação por Tempo Determinado

35.000,00

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

33.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

8.500,00

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030110032050 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

36.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030110032051 - GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

319004 - Contratação por Tempo Determinado

77.800,00

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

82.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

51.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

85.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030110152054 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO

319004 - Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030204282055 - MANUTENÇÃO DO SAMUR - (MÓVEL E BASE CENTRAL)

319004 - Contratação por Tempo Determinado

10.200,00

02 - PODER EXECUTIVO

210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

1030510072059 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.000,00

VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO

447.500,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:

 

Anulação

 

Órgão

Unidade

Projeto/Atividade

Elemento

Valor R$

02 - PODER EXECUTIVO

010 - SEC. DE GOVERNO

0412204012002 - GESTÃO DA ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

449052 - Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

2333403541005 - GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO

339045 - Subvenções Econômicas

10.000,00

339030 - Material de Consumo

8.000,00

339032 - Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

339034 - Outras Despesas de Pessoal decorr. Contratos Terceirização

6.000,00

449052 - Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

202 – SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO

0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319091 - Sentenças Judiciais

12.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

205 – SEC. DE EDUCAÇÃO

1236101882015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

339035 - Serviços da Consultoria

10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

207 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO)

1854200212037 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

319113 - Obrigações Patronais

10.000,00

1854200432038 - GESTÃO COLETA SELETIVA, DE REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E DO PROGRAMA DE RESÍDIOS SÓLIDOS

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

10.000,00

1339202472036 - PROMOÇÃO E APOIO A FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS

339030 - Material de Consumo

10.000,00

339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas

10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS

1545205752061 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA

319004 - Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

339092 - Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

1545115031035 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DAS CIDADES

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

2060504471042 - IMPLANTAÇÃO PROJETO MUNICIPAL P/CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS, POÇOS E CHAFARIZES DAS ÁGUAS DO MARACUJÁ

339030 - Material de Consumo

10.000,00

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS

2060605341044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PASSAGENSMOLHADAS

449052 - Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

2333403541045 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS EM FRENTE AO COLÉGIO DOM VITAL

449051 - Obras e Instalações

20.000,00

2575202681046 - CONST.REST. E AMP. DE REDE ELÉTRICA DE ALTA E BAIXA TENSÃO (ZONA RURAL)

449051 - Obras e Instalações

20.000,00

2678205382063 - MANUTENÇÃO, CONSERTO E ROÇO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS DE ACESSO

339030 - Material de Consumo

10.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

449051 - Obras e Instalações

20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

208 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FUMASP)

0824404872043 - GESTÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

339032 - Material de Distribuição Gratuita

79.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.500,00

VALOR TOTAL A SER ANULADO

447.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 18 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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