ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 194.279,82 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, OITENTA E DOIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 194.279,82 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais, oitenta e dois), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 23 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006)

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

48.279,82

 

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

710321 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DOS ESTADOS – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

710321

 

140.000,00

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500102

 

6.000,00

Total

194.279,82

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

 

706000

 

140.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

54.279,82

Total

194.279,82


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:114029F5