ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.382/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 197.586.442,00 (Cento e Noventa e Sete Milhões, Quinhentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
81.067.832 |
41 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
15.852.270 |
8 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
603.896 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
63.856.796 |
32 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
754.870 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
58.869.448 |
30 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
104.120 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
58.765.328 |
30 |
|
(R) DEDUCOES DA RECEITA |
11.715.582 |
6 |
|
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
10.845.139 |
5 |
|
Outras Receitas Correntes |
870.443 |
0 |
|
Total: |
128.221.698 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
128.221.698 |
65 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
63.325.784 |
32 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
4.175.212 |
2 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.395.208 |
1 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
3.852.440 |
2 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
53.819.628 |
27 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
83.296 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
832.960 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
832.960 |
0 |
|
Total: |
69.364.744 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
5.206.000 |
3 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
69.364.744 |
35 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
197.586.442 |
|
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|||||||||||
|
DESPESAS CORRENTES |
38.296.686 |
19 |
||||||||||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
17.076.431 |
9 |
||||||||||
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
374.832 |
0 |
||||||||||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
20.845.423 |
11 |
||||||||||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
45.446.454 |
23 |
||||||||||
|
INVESTIMENTOS |
43.359.054 |
22 |
||||||||||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.087.400 |
1 |
||||||||||
|
Reserva de Contingência |
1.327.530 |
1 |
||||||||||
|
Reserva de Contingência |
1.327.530 |
1 |
||||||||||
|
Total: |
85.070.670 |
|
||||||||||
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.406.528 |
1 |
||||||||||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
85.070.670 |
43 |
||||||||||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|||||||||||
|
DESPESAS CORRENTES |
105.040.109 |
53 |
||||||||||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
69.060.373 |
35 |
||||||||||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
35.979.736 |
18 |
||||||||||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.104.851 |
3 |
||||||||||
|
INVESTIMENTOS |
5.056.956 |
3 |
||||||||||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
47.895 |
0 |
||||||||||
|
Reserva de Contingência |
2.370.812 |
1 |
||||||||||
|
Reserva de Contingência |
2.370.812 |
1 |
||||||||||
|
Total: |
112.515.772 |
|
||||||||||
|
3-Intra-Orçamentário: |
5.011.164 |
3 |
||||||||||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
112.515.772 |
57 |
||||||||||
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
197.586.442 |
|
||||||||||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.446.526 |
8 |
|
21.300 |
FUNDEB |
30.875.134 |
16 |
|
21.400 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
43.598.949 |
22 |
|
21.500 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.473.399 |
3 |
|
21.600 |
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
440.320 |
0 |
|
21.700 |
FACAL |
3.081.952 |
2 |
|
21.800 |
FACULDADE DE DIREITO |
885.020 |
0 |
|
21.901 |
FUNDO FINANCEIRO |
10.571.239 |
5 |
|
21.902 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
343.596 |
0 |
|
22.100 |
CONS. PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DES. REG. PERNAMBUCO-CONIDER |
799.637 |
0 |
|
Total: |
112.515.772 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
5.011.164 |
3 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
112.515.772 |
57 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
197.586.442 |
|
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.698.342,00 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Na forma do Art. 87 da LDO para o exercício de 2019, o poder executivo poderá promover o remanejamento de dotação orçamentária das despesas de pessoal por meio de abertura de crédito suplementar através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada para o grupo de despesa pessoal e encargos.
II. A abertura Créditos Suplementares para os grupos de despesas não citados no Inciso I deste artigo, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, só deverão ocorrer quando devidamente autorizado pelo Poder Legislativo por meio de Lei de iniciativa do Poder Executivo e terá as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares mediante autorização do Poder Executivo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Limoeiro (PE), 21 de dezembro de 2018.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:11597D65