ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616, 20 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.616, 20 DE MARÇO DE 2026

 

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE SIRINHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6% (seis por cento) ao piso salarial do magistério público do Município de Sirinhaém, que compreende os professores efetivos e os contratados temporariamente, conforme tabela única em anexo.

Parágrafo Único: Este percentual corresponde ao profissional com 200 h/aulas e será implantado a partir do mês de março de 2026, com efeito financeiro retroativo ao mês de janeiro de 2026;

Art. 2º - Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias, conforme projeção constante no impacto orçamentário e financeiro, com a finalidade de suprir insuficiência de recursos nas dotações, em consonância com o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/ 64.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2026.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém – PE, 20 de março de 2026

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito

 

TABELLA DE REFERÊNCIA HORA AULA (COM ACRÉSCIMO DE 6%)

 

NOMECLATURA

INICIAL (FAIXA 1)

A

(FAIXA 2)

B

(FAIXA 3)

C

(FAIXA 4)

D

(FAIXA 5)

E

(FAIXA 6)

F

(FAIXA 7)

VI-DOUTORADO

41,55

43,63

45,81

48,10

50,51

53,03

55,68

V-DOUTORADO

37,78

39,67

41,65

43,73

45,91

48,20

50,60

IV-MESTRADO

34,34

36,06

37,86

39,75

41,73

43,82

46,00

III-ESPECIALIZADO

31,22

32,78

34,42

36,14

37,94

39,83

41,83

II-LICENCIATURA

28,38

29,80

31,29

32,86

34,50

36,23

38,04

I-MAGISTÉRIO

25,80

27,09

28,45

29,87

31,37

32,93

34,58


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:116264C4