ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986 /2025

Dispõe sobre a permanência de veículos abandonados ou inoperantes nas vias públicas do Município de Itambé-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os veículos abandonados ou inoperantes nas vias públicas do Município de Itambé-PE deverão ser retirados pelos proprietários ou responsáveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Após o prazo estabelecido no art. 1º, desta Lei, os veículos que não forem retirados serão removidos pela autoridade competente, às expensas do proprietário ou responsável.

Art. 3º - O proprietário ou responsável pelo veículo será notificado previamente à remoção do veículo.

Art. 4º - A remoção do veículo será realizada, após a publicação de edital específico, no Diário Oficial do Município ou em órgão de publicidade oficial equivalente, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Itambé-PE.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito  


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:1165AB77