ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986 /2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Os veículos abandonados ou inoperantes nas vias públicas do Município de Itambé-PE deverão ser retirados pelos proprietários ou responsáveis no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Após o prazo estabelecido no art. 1º, desta Lei, os veículos que não forem retirados serão removidos pela autoridade competente, às expensas do proprietário ou responsável.
Art. 3º - O proprietário ou responsável pelo veículo será notificado previamente à remoção do veículo.
Art. 4º - A remoção do veículo será realizada, após a publicação de edital específico, no Diário Oficial do Município ou em órgão de publicidade oficial equivalente, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Itambé-PE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:1165AB77