ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.209 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 15 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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38001 – Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes |
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1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
60.000,00 |
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38001 – Secretaria Municipal da Fazenda |
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2884600332 – DESPESAS DECORRENTE DE SENTENÇAS JUDICIAIS 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
300.000,00 |
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41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
160.000,00 |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
45.000,00 |
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42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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154518102.995 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Total |
580.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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38001 – Secretaria Municipal da Fazenda |
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999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99999900 - A CLASSIFICAR 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
500.000,00 |
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27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes |
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41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
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41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
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1339211032.1000 – POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 719000 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA LAI Nº 14.399/2022 |
719000 |
20.000,00 |
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41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social |
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61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
700000 |
5.000,00 |
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42001 – Secretaria Municipal de obras e Servios Públicos |
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154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS MEIO FIO 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
15.000,00 |
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Total |
580.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:116C6866