ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2022
Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira, instituído pela Lei Municipal nº. 590 de 13 de maio 2009, passa a vigorar no valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) mensais, conforme Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, para a formação em nível médio, na modalidade Normal.
§1º - O Piso Salarial a que se refere o caput deste artigo, é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de ensino prevista no Plano de Cargos e Carreiras dos Professores, Lei Municipal nº 606 de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os valores constantes da planilha Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município em consonância com o PPA e LDO.
Art. 4º A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 14 dias do mês de março de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº 783/2022
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DOCENTES |
FAIXA A |
FAIXA B |
FAIXA C |
FAIXA D |
FAIXA E |
FAIXA F |
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Piso Salarial do Ensino Infantil e Fundamental Anos Iniciais e Finais |
R$ 3.845,63* R$ 19,23 H/A |
R$ 4.037,91* R$ 20,19 H/A |
R$ 4.239,80* R$ 21,20 H/A |
R$ 4.451,79* R$ 22,26 H/A |
R$ 4.674,37* R$ 23,37 H/A |
R$ 4.908,08* R$ 24,54 H/A |
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Graduado |
R$ 19,89 H/A |
R$ 20,87 H/A |
R$ 22,97 H/A |
R$ 23,98 H/A |
R$ 25,56 H/A |
R$ 28,73 H/A |
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Especializado |
R$ 20,82 H/A |
R$ 23,01 H/A |
R$ 25,47 H/A |
R$ 28,32 H/A |
R$ 31,57 H/A |
R$ 35,40 H/A |
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Mestre |
R$ 28,06 H/A |
R$ 30,95 H/A |
R$ 34,10 H/A |
R$ 37,41 H/A |
R$ 40,99 H/A |
R$ 44,80 H/A |
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Doutor |
R$ 44,90 H/A |
R$ 49,52 H/A |
R$ 54,56 H/A |
R$ 59,86 H/A |
R$ 65,60 H/A |
R$ 71,69 H/A |
LEGENDAS
* = Valores relativos à carga horária de 200 horas/aula mensais
H/A = Hora Aula
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 14 dias do mês de março de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:11767B07