ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Fundo Municipal de Saúde do Altinho

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTINHO
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTINHO – PE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Nº 005/2025

CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

(ART. 155 E ART. 156 DA LEI Nº 14.133/2021)

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTINHO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, no uso de suas atribuições legais e contratuais,

 

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Obra Pública nº 005/2025 com a empresaCONSTRUTORA RÉGIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 07.808.854/0001-48;

 

CONSIDERANDO a expedição da ORDEM DE SERVIÇO em 28 de novembro de 2025, autorizando o início da execução dos serviços de reforma da Unidade Mista do Altinho para implantação da Sala Vermelha;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Referência e o instrumento contratual estabelecem que o início da execução do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da emissão da Ordem de Serviço;

 

CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve o efetivo início da execução contratual, tampouco apresentação de justificativa formal idônea;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Fica a empresa CONSTRUTORA RÉGIO EIRELI ME FORMALMENTE CONVOCADA/NOTIFICADA a promover o início imediato da execução dos serviços contratados, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação desta convocação no Diário Oficial.

 

Art. 2º.No mesmo prazo, deverá a contratada comprovar perante a Fiscalização do Contrato:

I – Mobilização de equipe técnica e administrativa;

II – Instalação do canteiro de obras, quando aplicável;

III – Indicação formal do responsável técnico;

IV – Apresentação do cronograma físico-financeiro atualizado, se exigido;

V – Demais providências preliminares previstas no Termo de Referência e no Contrato.

 

Art. 3º.O não atendimento à presente convocação configurará hipótese de inexecução contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ficando, desde já, a empresa NOTIFICADA de que o contrato poderá ser extinto unilateralmente pela Administração, sujeitando ainda a contratada, após regular processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, às sanções previstas no art. 156 da referida Lei, inclusive:

I – Aplicação de multa moratória;

II – Aplicação de multa compensatória;

III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV – Declaração de inidoneidade;

V – Extinção unilateral do contrato, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º.A eventual apresentação de justificativa deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 1º, devidamente instruída com documentação comprobatória.

 

Altinho/PE, 23 de janeiro de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito

 

MARIA ZENAIDE SANTOS DE PAULA SILVA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:118742FA