ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 479/2025.

EMENTA: Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no Município de Solidão/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Solidão/PE, o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, com o objetivo de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

Art. 2º – O Censo Qualificado tem como finalidades principais:

 

I – Promover o levantamento detalhado da quantidade de pessoas com TEA no município;

II – Identificar as condições de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e transporte das pessoas com TEA;

III – Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas com TEA;

IV – Planejar e implementar políticas públicas inclusivas, direcionadas e eficazes;

V – Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com TEA.

 

Art. 3º – O Censo Qualificado tem como definições e competências:

 

§ 1º – O Censo Qualificado será realizado a cada 2 (dois) anos no município;

 

§ 2º – A execução do Censo será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em colaboração com entidades representativas da comunidade autista;

 

§ 3º – As informações coletadas deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

 

Art. 4º – O Censo Qualificado tem como estruturação conter, no mínimo, os seguintes dados:

 

I – Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;

II – Diagnóstico clínico e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo);

III – Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas);

IV – Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);

V – Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;

VI – Condição socioeconômica familiar;

VII – Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;

VIII – Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas.

 

Art. 5º – O Censo Qualificado tem como capacitação dos agentes responsáveis:

§ 1º – O município deverá promover a capacitação de profissionais responsáveis pela coleta de dados, garantindo que compreendam o contexto do TEA e saibam abordar adequadamente as famílias;

 

§ 2º – Poderão ser firmadas parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados.

 

Art. 6º – O Censo Qualificado tem como divulgação e transparência: os dados consolidados do Censo Qualificado deverão ser disponibilizados em formato de relatório público, garantindo a transparência e possibilitando o acompanhamento da sociedade.

 

Art. 7º – O Censo Qualificado tem como financiamento recursos que poderão ser obtidos por meio de:

 

I – Dotação orçamentária municipal específica;

II – Convênios com governos estaduais e federais;

III – Parcerias com instituições privadas, nacionais e internacionais, respeitando os princípios legais.

§ único – O município poderá criar editais de fomento para a participação de entidades especializadas no processo.

 

Art. 8º – O Censo Qualificado tem como ação de monitoramento e avaliação:

 

§ 1º – Após a realização do Censo, será elaborado um plano de ação municipal baseado nos dados levantados, com prazos e metas para atender às necessidades identificadas.

 

§ 2º – O plano deverá ser revisado periodicamente para avaliar os resultados e promover melhorias nas políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.

Art. 9º – O Censo Qualificado tem como penalidades e sanções:

O descumprimento das disposições desta lei, por parte dos gestores públicos, poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsto em lei.

 

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:1195E499