ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para todos os servidores públicos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Triunfo, inclusive contratados temporários e prestadores de serviços contratados.
§ 1º Os servidores públicos, contratados temporários, e prestadores de serviços de que trata o caput devem comprovar a realização da imunização completa contra a Covid-19, ou apresentar justa causa para não o ter feito de forma a permitir o exercício regular de suas funções públicas.
§ 2º Aqueles que não comprovarem a realização da primeira dose ou dose única da vacinação contra a Covid-19 ou não apresentarem justa causa para não o ter feito serão impedidos de permanecer nos seus locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até a efetiva regularização.
§ 3º O disposto no §2º aplica-se igualmente aos servidores públicos, contratados temporários e prestadores de serviços submetidos ao regime de teletrabalho.
§ 4º Será permitido o exercício funcional regular para aqueles que tomaram a primeira dose até o curso da imunização completa com a aplicação da segunda dose da vacina, respeitados os prazos definidos no calendário de vacinação municipal, desde que devidamente comprovado.
§ 5º Serão aceitos como comprovante de vacinação o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, em sua versão impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web do Conecte SUS Cidadão, bem como cópia do comprovante de vacinação, que deverá ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público que o recebeu após a devida verificação.
Art. 2º A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas nas legislações vigentes.
Art. 3º A justa causa que isenta a vacinação contra a Covid-19 é de natureza de saúde.
Parágrafo único. A comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a Covid-19, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital.
Art. 4º Para fins do disposto no § 1º do art. 1º, a comprovação da vacinação contra Covid-19 ou a apresentação de declaração médica que justifique a ausência de imunização será feita junto à área de gestão de pessoas do órgão, entidade ou poder de exercício, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º A apresentação da documentação de que trata o caput é condição para a manutenção da regularidade quanto ao exercício das respectivas funções públicas.
§ 2º Caberá à chefia imediata exigir a apresentação da documentação de que trata o caput, diretamente na área de gestão de pessoas.
§ 3º A área de gestão de pessoas deve fazer os registros nos respectivos assentamentos funcionais, ficando de posse da documentação para eventuais apurações, bem como acompanhar se a imunização completa foi realizada.
Art. 5º Transcorrido o prazo estabelecido nocaputdo art. 4º, sem a devida comprovação pelo servidor público e o contratado temporário, a área de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá adotar as medidas legais aplicáveis à hipótese.
Parágrafo único. A ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ensejará a instauração de processo administrativo para apurar o abandono de serviço pelo servidor público, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º Aos servidores públicos e os contratados temporários regularmente afastados de suas funções públicas será exigido o cumprimento das disposições do art. 4º, quando do retorno a suas atividades.
Art. 7º Caso haja suspeita de falsidade nos dados de comprovação de vacinação contra Covid-19 ou na declaração médica de contraindicação, o servidor público e o contratado temporário serão convocados para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade, estarão sujeitos às sanções previstas em lei.
Art. 8º Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços contratadas, inclusive pessoas físicas, devem apresentar declaração assinada por seus respectivos representantes legais, conforme modelos constantes do Anexo I e II, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, registrando que todas as pessoas vinculadas ao(s) seu(s) contrato(s) com a Administração Pública e o Poder Legislativo Municipal, por qualquer vínculo e em qualquer nível, estão vacinados contra a Covid-19, de acordo com o calendário oficial divulgado pelo respectivo Município onde residem, ressalvados os casos em que aguardam a próxima dose.
§ 1º O descumprimento do estabelecido no caput ou a apresentação de declaração falsa ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas em lei ou em contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º As empresas ou pessoa física prestadoras de serviços contratadas submeter-se-ão a todas as medidas e procedimentos de fiscalização para cumprimento do estabelecido nocaput.
Art. 9º Para ingresso no prédio, órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e sua autarquia, bem como do Poder Legislativo, o público em geral deverá exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19.
§ 1º A comprovação da vacinação deverá observar o cronograma vacinal da localidade.
§ 2º O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de declaração médica justificando o óbice à imunização, sem rasuras, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital.
§ 3º Para facilitar e agilizar o controle de acesso, as pessoas interessadas poderão comprovar a vacinação ou a contraindicação da vacina contra a COVID-19 ao setor de administração predial da Prefeitura e Câmara Municipal e/ou sua autarquia, com cópias dos comprovantes de vacinação ou da declaração médica.
§ 4º A comprovação da vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação da declaração médica serão exigidos somente aos maiores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. São aptos a comprovar a vacinação contra a Covid – 19:
I – certificado de vacina digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS;
II – cartão de vacinação impresso emitido por autoridade de saúde.
Art. 11. Caberá ao setor de administração predial a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Lei, como segue:
I – sinalizar o prédio acerca das exigências constantes desta Lei;
II – manter cadastro dos servidores públicos, estagiários das instituições e público em geral, que deverão apresentar o comprovante vacinal ou o relatório médico por ocasião do primeiro ingresso no prédio, órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e sua autarquia, ficando dispensadas da apresentação nos ingressos subsequentes na mesma edificação;
III – controlar a entrada do público, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento oficial com foto;
IV – manter o acesso às dependências do prédio livre de tumultos e aglomerações.
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento do §3º do art. 9º desta Lei Conjunto, resta dispensada a apresentação de comprovante vacinal ou a declaração médica por ocasião do primeiro ingresso no prédio, órgãos e entidades da Câmara e Prefeitura Municipal e sua autarquia, prevista no inciso III deste artigo.
Art. 12. A comprovação da vacinação não exclui a necessidade de observância das regras de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à COVID-19, estabelecidos pela Prefeitura e Câmara Municipal e pelas autoridades de Saúde do Estado, observada a obrigatoriedade do uso de máscara pelos maiores de 02 (dois) anos de idade.
Art. 13. A autoridade máxima de cada órgão fica autorizada a editar normas complementares necessárias à efetiva aplicação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 17 de dezembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:119BDB45