ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI 239 DE 02 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito(a), do Vice-Prefeito(a) e dos Secretários Municipais de Primavera/PE nos valores de R$18.000,00 (dezoito mil reais), R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.

 

Art. 2º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 12/2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2022.

 

Primavera, 02 de junho de 2023.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:11C71D5D