ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Câmara Municipal de Vereadores Tabira

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE IN00002/2026

A PRESIDENTA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TABIRA - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

ADJUDICAR e RATIFICAR o objeto da licitação, modalidade Inexigibilidade nº IN00002/2026, que objetiva: com base nos elementos constantes do processo correspondente, a: Contratação de pessoa jurídica e/ou profissional especializado, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o apoio legal às atividades parlamentares desenvolvidas no âmbito do poder legislativo, bem como, em matérias relacionadas à conformidade com a lei geral de proteção de dados (LGPD - lei nº 13.709/2018), abrangendo análise normativa, elaboração de pareceres, orientações jurídicas, acompanhamento de temas legais correlatos e defesa judicial da Câmara em processos judiciais.

 

-LAUDICÉIA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.284.232/0001-99

Valor: R$ 90.000,00

Tabira, 05 de janeiro de 2026,

Publique-se e cumpra-se

 

MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS

Presidenta 


Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:11C887AD