ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Câmara Municipal de Vereadores Tabira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE IN00002/2026
RESOLVE:
ADJUDICAR e RATIFICAR o objeto da licitação, modalidade Inexigibilidade nº IN00002/2026, que objetiva: com base nos elementos constantes do processo correspondente, a: Contratação de pessoa jurídica e/ou profissional especializado, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o apoio legal às atividades parlamentares desenvolvidas no âmbito do poder legislativo, bem como, em matérias relacionadas à conformidade com a lei geral de proteção de dados (LGPD - lei nº 13.709/2018), abrangendo análise normativa, elaboração de pareceres, orientações jurídicas, acompanhamento de temas legais correlatos e defesa judicial da Câmara em processos judiciais.
-LAUDICÉIA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 40.284.232/0001-99
Valor: R$ 90.000,00
Tabira, 05 de janeiro de 2026,
Publique-se e cumpra-se
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidenta
Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:11C887AD