ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA, MANTIDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA EM 28 DE MARÇO DE 2019.

No ensejo de respeitosamente cumprimentá-los, sirvo-me do presente para comunicar que, na forma do disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR, os artigos 2.º e 3.º do Projeto de Lei de iniciativa Legislativo n.º 002/2018-MD, de 05 de dezembro de 2018.

 

RAZÕES JUSTIFICADORAS DO VETO

 

Em que pese a respeitável iniciativa dessa Casa de Leis ao dispor sobre valores de vencimentos dos cargos comissionados e criação de cargos de livre nomeação e exoneração, a mesma não pode prosperar, face a inobservância do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Dispõem os artigos 2.º e 3.º do Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa:

“Art. 2.º. Os valores dos vencimentos previstos no Anexo II da Lei n.º 434/2015 passam a vigorar nos termos dos Anexo [sic] desta Lei.”

 

“Art. 3.º. Ficam criados os cargos de Coordenador Especial Legislativo e Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas, de provimento em comissão, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo desta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, de acordo com os requisitos legais para investidura no cargo.”

 

A Lei Complementar nº 101/2000, almejando o alcance da responsabilidade na gestão fiscal e o do equilíbrio das contas públicas, estabelece regras que visam impedir a prática de atos que importem no aumento de despesa com pessoal e que coloquem em risco os limites de despesas com pessoal determinados na Lei, sendo que uma dessas regras encontra-se em seu artigo 21, parágrafo único, assim descrito:

“Art. 21 – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

 

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no §1º do art. 169 da Constituição;

 

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

 

Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art.20.”

 

Nestes termos, salienta-se que a aplicação do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide sobre os Poderes e os Órgãos referidos no artigo 20 da Lei, sendo estes últimos assim especificados:

“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

 

(…)

 

§ 2 o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

 

I - o Ministério Público;

 

II - no Poder Legislativo:

 

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

 

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

 

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

 

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do

Município, quando houver;

 

III - no Poder Judiciário:

 

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;

 

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.”

 

Assim, pela interpretação literal aos dispositivos citados, é fácil o entendimento de que a vedação prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal é dirigida aos mandatos dos Chefes de Poderes e dos Titulares dos Órgãos de Estado.

 

Nesta senda, observa-se que as Câmaras Municipais são representadas e geridas por uma Mesa Diretora eleita dentre os vereadores, sendo esta diretoria encabeçada por um Presidente que também é o Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

O Presidente tem suas funções determinadas pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica do Município, onde lhe são atribuídas funções de legislar, de administrar e representar o Poder Legislativo.

 

Ao presidir o Plenário conduzindo e dirigindo o processo legislativo, proferindo votos de desempates nas deliberações, promulgando leis, decretos legislativos e resoluções o Presidente da Câmara exerce sua função de legislador. Exerce função administrativa quando realiza atividades executivas e de gestão, e também representa o Poder quando atua e responde em nome da Câmara.

 

Desta forma, o vereador, ao assumir a Presidência da Câmara, passa a ter uma especificidade funcional diferenciada dos demais vereadores, pois, além de substituto legal do Prefeito, realiza as funções administrativas e de representação do Poder Legislativo.

 

Por isso, outra não pode ser a conclusão senão a de que o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide sobre o mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal que também é o Titular da Câmara de Vereadores, na figura do seu Presidente e da Mesa Diretora, tendo em vista que são esses quem, além das funções de vereador, exercem a representação política e a gestão da Câmara.

 

Assim, se a eleição para Presidente e Mesa Diretora da câmara for anual ou bienal, o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal incidirá sobre cada um desses períodos.

 

Neste sentido, é pertinente evidenciar o seguinte julgado do Tribunal de Contas de Minas Gerais:

 

“Número: 652796

 

Natureza: CONSULTA

 

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL. DESPESAS COM PESSOAL. AUMENTO. CONCESSÃO ATRAVÉS DE ATO EXPEDIDO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. NULIDADE, EXCETO SE A DESPESA TIVER SIDO PREVIAMENTE PREVISTA.

 

Voto do Relator: Conselheiro Sylo Costa:

 

(…)

 

No mérito, respondo no sentido de que, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, citado pelo consulente, deve ser considerado nulo o ato de que resultar aumento da despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Assim, numa Câmara Municipal cujo mandato do Presidente é de 1 (um) ano, como no exemplo dado na presente Consulta, nenhum dos quatro (04) Presidentes de cada legislatura, poderá, sob pena de nulidade, expedir ato que aumente a despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final de seus mandatos. Importante destacar, também, que a vedação do parágrafo único do artigo 21 da LRF, no caso das Câmaras Municipais, deve abranger os atos de administração praticados por membros da respectiva Mesa Diretora, tendo em vista que a gestão desses Legislativos é colegiada.”

 

Nessa linha de entendimento, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso:

 

“(...) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER.

 

(...)

 

3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal.

 

4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. (…)” (STJ- REsp 1170241/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).

 

***

 

“NULIDADE - SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC n. 101/2000. O artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) declara nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta (180) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, objetivando assim vedar o uso privado dos cofres públicos, reprimindo ações que de forma direta ou indireta, estarão a beneficiar o gestor, em detrimento do equilíbrio das finanças públicas e da viabilização da gestão seguinte. É inadmissível impor a administração municipal seguinte, o cumprimento de obrigação de fazer fundada em atos atentatórios a LRF, haja vista que a aprovação e sanção da lei, nos dez últimos dias do mandato do Prefeito, que resulta no aumento de despesas com pagamento de pessoal, encontra óbice no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quiçá quando não menciona sequer a respectiva previsão orçamentária. (TJ-MT - Ap, 56591/2008, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2008, Data da publicação no DJE 01/12/2008).

 

Destaca-se por fim a seguinte lição do Eminente Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Conselheiro Marco Loreto:

“Em se tratando dos últimos180(cento e oitenta)diasdomandatodogestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, artigo 21, parágrafo único, é necessário que não haja aumento da despesa total com pessoal.” (PROCESSO T.C. Nº 0803663-9. Publicado no DOE em 10 de Setembro de 2008. Plenário. Unânime).

 

Por essas razões, tendo em vista que o Projeto de Lei foi apreciado e votado em dezembro de 2018, ou seja, no último mês de gestão do Vereador Francisco Abimael Barbosa à frente do Poder Legislativo do Município de Itaíba, que resultaria em despesa extra para o Presidente que o sucederia, o mesmo não deve prevalecer, face a sua manifesta afronta ao artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que em nome do princípio da legalidade estrita, CONCLUO POR VETAR AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA N.º 002/2019, ato que assim procedo na linha da fundamentação apresentada.

 

Itaíba, 09 de abril de 2019.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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