ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário do Município de Venturosa e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal de Vereadores à aprovação do seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica estendida a obrigatoriedade de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, em todas as instituições e serviços públicos e estabelecimentos ou empresas privadas no âmbito do município de Venturosa.

 

§ 1º. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.

 

§ 2º. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

 

Art. 2º. A identificação dos portadores de fibromialgia, para os fins previstos nesta lei, se dará mediante a apresentação de Carteira de Identificação, emitida por órgão a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado.

 

§ 2º. Caberá ao Poder Executivo a fiscalização dos assuntos relacionados à Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia.

 

§ 3º. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação deste direito à população venturosense.

 

§ 4º. A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida em, no máximo, 30 dias, mediante requerimento instruído com laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da enfermidade, devendo, ainda, atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo em legislação própria.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

II – Multa;

III – a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.

 

§ 1º. A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.

 

§ 2º. O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Art. 4º. A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.

 

Parágrafo único. O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de fácil visualização.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 6º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 12 de julho de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:11E02340