ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 581/2026

EMENTA: Altera o teor da Lei Municipal N.º 536/2025, que autorizou a contratação de operações de crédito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do Artigo 1º, constante da Lei Municipal N.º 536/2026, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a intervenções de mobilidade urbana, saneamento, infraestrutura, como pavimentações, praças e parques, e construção de barragens, e outras despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”

 

Art. 2º. Fica excluído o Artigo 6º, assim como o Parágrafo Único do Artigo 1º, ambos da Lei Municipal N.º 536/2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:11E1C09A