ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 684/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 684/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Brejinho, receberá remuneração inferior a R$ 5.159,83 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) para carga horária de 200 horas aulas e R$ 3.869,87 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) para carga horária de 150 horas aulas.

 

§1º - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 150 horas e Professor de Educação Básica 200 horas em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental.

 

Art. 2º - A presente readequação é extensiva aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.

 

Art. 3º - Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 20 de março de 2026

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:11F2248F