ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.436/2025
EMENTA – Altera a redação do §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3°. Os ocupantes das funções da Presidência e Vice-Presidência, tesouraria e a secretaria serão escolhidos por meio do Pleno, que apresentará ao prefeito lista tríplice a quem caberá a escolha final entre os indicados pelo Pleno, devendo a lista conter representação governamental e da sociedade civil, vedada a recondução aos cargos para o terceiro mandato consecutivo; (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 14 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:120B7CA4