ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.436/2025

EMENTA – Altera a redação do §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.515, de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3°. Os ocupantes das funções da Presidência e Vice-Presidência, tesouraria e a secretaria serão escolhidos por meio do Pleno, que apresentará ao prefeito lista tríplice a quem caberá a escolha final entre os indicados pelo Pleno, devendo a lista conter representação governamental e da sociedade civil, vedada a recondução aos cargos para o terceiro mandato consecutivo; (NR)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 14 de maio de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
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