ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026

DECRETO Nº 053/2026

 

EMENTA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Iguaracy – PE, estabelece sua finalidade, composição, competências e funcionamento, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, com o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e dispõem sobre o regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo a conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual de Pernambuco nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada, fundamentado no regime de colaboração entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Iguaracy – PE e as metas e estratégias relacionadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Iguaracy – PE e a necessidade de assegurar sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança educacional, o regime de colaboração e a articulação entre as políticas de alfabetização do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco e da União;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instituir instância estratégica municipal responsável pela articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaracy – PE, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador, de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Iguaracy, responsável pela coordenação administrativa e pedagógica de suas atividades.

 

Art. 3º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, em regime de colaboração e em consonância com:

I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – a Política de Alfabetização do Território Estadual;

III – o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco – PCA;

IV – a Política Municipal de Alfabetização de Iguaracy;

V – o Plano Municipal de Educação;

VI – o Currículo da Rede Municipal de Ensino; e

VII – demais normas, programas e políticas públicas relacionados à alfabetização e à garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – alfabetização das crianças na idade prevista na legislação educacional vigente;

III – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

IV – respeito às diversidades e às especificidades dos estudantes;

V – continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

VII – gestão democrática e participação social;

VIII – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

IX – utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

X – avaliação, acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens;

XI – recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

XII – fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e letramento; e

XIII – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas voltadas à infância.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias destinadas à garantia da alfabetização de todas as crianças;

III – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco;

IV – acompanhar os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;

V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VI – propor intervenções pedagógicas a partir dos resultados de aprendizagem;

VII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhar e apoiar as ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX – propor estratégias para redução das desigualdades educacionais;

X – acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários destinados à alfabetização;

XI – contribuir para a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – promover articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social;

XIII – propor metas, indicadores e estratégias para aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

XIV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de ação relacionados à alfabetização;

XV – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Alfabetizada – PCA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

XVI – estimular o compartilhamento e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

XVII – elaborar relatórios periódicos acerca da implementação da Política Municipal de Alfabetização; e

XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será constituído, preferencialmente, por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Coordenação Municipal do Programa Criança Alfabetizada – PCA;

III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;

V – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – equipe responsável pela formação continuada dos profissionais da educação;

VII – equipe responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem;

VIII – representantes dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

IX – representantes dos coordenadores pedagógicos;

X – representantes dos professores alfabetizadores;

XI – Conselho Municipal de Educação – CME;

XII – outros representantes ou profissionais cuja participação seja considerada relevante para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º Os membros titulares e, quando couber, seus respectivos suplentes serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 2º O Comitê será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO V

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, conforme calendário anual definido por seus membros; e

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.

Art. 8º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local;

II – relação dos participantes;

III – assuntos discutidos;

IV – encaminhamentos deliberados;

V – responsáveis pelas ações; e

VI – prazos estabelecidos.

 

Art. 9º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para estudo, acompanhamento ou execução de ações específicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, especialistas e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante.

 

CAPÍTULO VI

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O Comitê realizará o acompanhamento sistemático da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros:

I – resultados das avaliações de aprendizagem;

II – indicadores de alfabetização;

III – frequência e trajetória escolar;

IV – participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

V – execução das ações previstas nos planos de trabalho;

VI – implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – condições pedagógicas e materiais das unidades escolares; e

VIII – cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a elaboração e a revisão dos planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das unidades escolares.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 14. O Comitê poderá elaborar Plano de Trabalho próprio, estabelecendo metas, ações, responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento.

 

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação vigente.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

ARIANE REGINA MELO DE SANTANA RODRIGUES ALBUQUERQUE

Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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