ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, de 06 de maio de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 013/1997, DE 30 DE JUNHO DE 1997 E REVOGAÇÃO DA LEI 365/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024, A QUAL ESTABELECE A NATUREZA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua Classificação Nacional das Atividades-CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade Econômica, Principal será: 8412-4/00 - Regulação das Atividades de Saúde, Educação, serviços, culturais e outros serviços sociais e as Atividades Secundárias serão: 8511-2/00 – Educação Infantil – Creche, 8512-1/00 – Educação Infantil - Pré-Escola e 8513-9/00 – Ensino Fundamental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 365, de 02 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2024.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:1225B4AD