ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE

CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS

CNPJ: 11.412.103/0001-85

15ª Legislatura

LEI Nº 601/2023

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO – PERNAMBUCO, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 652/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetado o imóvel de propriedade do município, no qual funcionava a extinta Escola Municipal Manoel Carlos Pereira, situada no Sitio Baixio do Ouro, s/n, zona rural do Município de Cedro/PE.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO - PERNAMBUCO, CNPJ n° 49.382.079/0001-51, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:

 

VÉRTICE

AZIMUTUES

DISTÂNCIA (m)

CONFRONTANTES

P1-P2

163°40’12,66”

19,90

Estrada Carroçal Sitio Baixio do Ouro.

P2-P3

254°21’29,92”

25,00

Espólio de Francisco Carlos Pereira.

P3-P4

343°57’26,06”

19,60

Espólio de Francisco Carlos Pereira.

P4-P1

73°40’12,66”

24,90

Espólio de Francisco Carlos Pereira.

 

§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção da sede da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS.

§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 492,75 m² (quatrocentos e noventa e dois virgula setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 89,40 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.

Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 2º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da Igreja.

Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/04/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:12271836