ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.504, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANTONIO MARCOS AGOSTINHO DURVAL inscrito no CPF sob o nº 989.820.834-15, portador da Cédula de Identidade nº 3.924.808 – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 013/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 008/2026 e Adeão nº 002/2026, celebrado com a empresa MARCOS G DOS SANTOS FILHO EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ: 57.873.964/0001-61, no valor total de R$ 310.310,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal, sob regime de comodato, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Senador Antônio Farias, do SAMU e das ambulâncias vinculadas à secretaria municipal de saúde de Cortês/PE. Conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo i do edital, no pregão eletrônico nº 010/2025, no Processo nº 011/2025 e na ata de registro de preço nº 023/2025.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 124.448.544-62, portador da Cédula de Identidade nº 9.796.571 – SDS/PE, lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:1237B005