ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP

PORTARIA Nº 79 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

O Secretário de Educação, Claudio Paz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 03 de fevereiro de 2026, RESOLVE: - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação dePenalidades – CAAP, designada pela 116/2026, de 03 de março de 2026.

 

Nº do processo e ano

Nome da empresa e CNPJ

Processo Licitatório / Nº do contrato administrativo

Conduta

003 / 2026

EDVALDO TIBURCIO DA SILVA CNPJ 58.334.112/0001-69

Processo 064 / 25 Contrato detalhado: 014/2025

Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo – Art. 155, inciso II da Lei 14.133

 

CLAUDIO PAZ DA SILVA

Secretário de Educação

Portaria 210/2025


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:12539A1F