ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA Nº 79 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
O Secretário de Educação, Claudio Paz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 03 de fevereiro de 2026, RESOLVE: - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação dePenalidades – CAAP, designada pela 116/2026, de 03 de março de 2026.
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Nº do processo e ano |
Nome da empresa e CNPJ |
Processo Licitatório / Nº do contrato administrativo |
Conduta |
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003 / 2026 |
EDVALDO TIBURCIO DA SILVA CNPJ 58.334.112/0001-69 |
Processo 064 / 25 Contrato detalhado: 014/2025 |
Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo – Art. 155, inciso II da Lei 14.133 |
CLAUDIO PAZ DA SILVA
Secretário de Educação
Portaria 210/2025
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:12539A1F