ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO : PAR N.º 24/2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAR N.º 24/2026
EMPRESA: FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICO, inscrita no CNPJ sob o Nº 51.045.579/0001-40.
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e art. 156, inciso IV, § 5º, da Lei Federal n° 14.133/2021
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR N.º 24/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada que aplicou penalidade a empresa FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.045.579/0001-40, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 17 de setembro de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:125AACDC