ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2025.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação domiciliar em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da hipersensibilidade a estímulos sensoriais presentes nos ambientes de vacinação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação domiciliar em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da hipersensibilidade a estímulos sensoriais presentes nos ambientes de vacinação, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Para ter acesso ao serviço previsto nesta Lei, o responsável legal da criança deverá apresentar:

 

I – Laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado comprovando o diagnóstico de TEA;

II – Solicitação formal junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente.

 

Art. 3º - O atendimento domiciliar será realizado por profissional de saúde habilitado para aplicação de vacinas, devidamente vinculado ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

 

Art. 4º - As equipes de saúde deverão registrar a vacinação em sistema oficial, garantindo a devida atualização do cartão de vacinas da criança.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:127B5B6F