ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1617/2026
EMENTA: INSTITUI O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º -Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Exu o “Novenário de São Francisco de Assis”, que é anualmente celebrado na semana de 24 de julho à 02 de agosto, na Comunidade do Bairro Wilson Moreira Saraiva (Casas Populares).
Parágrafo Único: O encerramento do Novenário será sempre no dia 02 de agosto, considerando que é o Dia do Perdão de Assis.
Art. 2°. O dever de regulamentar o Novenário descrito no artigo primeiro será da Paróquia de São Francisco de Assis.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art.4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Exu - PE, 26 de maio de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:12807D24