ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade nº 002/2024. Processo Nº 003/2024. CPL. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público ao Setor de Licitação e Contratos Administrativos, para realização e acompanhamento total e irrestrito dos atos pertinentes aos processos administrativos e processos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021 e alterações, a serem realizados pela Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Fundos Municipais. Fundamentação legal: Art. 74, III, a, b, § 3º da Lei nº 14.133/2021 Contratada: TALUCHA FRANCÊSCA LINS CALADO DE MÉLO ME – TC CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.613.100/0001-40. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Xexéu/PE, em 04 de Março de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:1292489D