ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.348.050/0001-18, com sede na Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, Centro, Solidão/PE, CEP 56.795-000, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 137, incisos I e IX, §2º, 155, I, e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o Contrato nº 057/2024, celebrado em 07 de junho de 2024, com a empresa REALIZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.246.766/0001-51, cujo objeto é a execução da obra de construção do Pátio de Eventos de Solidão/PE;

CONSIDERANDO que a empresa contratada abandonou a execução da obra, sem justificativa plausível, configurando inadimplemento contratual;

CONSIDERANDO que todas as tentativas de notificação prévia restaram infrutíferas (via postal, e-mail institucional, aplicativo de mensagens e pessoalmente em reunião oficial, ocasião em que o representante se recusou a receber), embora tenha sido cientificado o advogado da empresa do teor da notificação;

CONSIDERANDO o parecer jurídico de 04/08/2025, que opinou pela legalidade da rescisão unilateral por inexecução contratual;

CONSIDERANDO o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 057/2024, lavrado em 11/08/2025, devidamente fundamentado nos arts. 137 e 155 da Lei nº 14.133/2021 do qual não foi possível notificar a empresa por outro meio,

NOTIFICA a empresa REALIZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA que o Contrato nº 057/2024 encontra-se rescindido unilateralmente, com efeitos imediatos e definitivos, em razão de inadimplemento contratual.

Fica a empresa cientificada, por meio deste edital publicado no Diário Oficial e demais meios de comunicação oficiais, de que o contrato n.º 057/2024 está encerrado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 137, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Solidão/PE, 02 de setembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO 

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:129852BE