ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.923, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.442.500,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.442.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes:
Unidade Orçamentária: | 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS | |
Função: | 8 - Assistência Social | |
Subfunção: | 245 - Serviços Socioassistenciais | |
Programa: | 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
Ação: | 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
Despesa 611 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 238.500,00 |
Unidade Orçamentária: | 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS | |
Função: | 8 - Assistência Social | |
Subfunção: | 245 - Serviços Sociais assistenciais | |
Programa: | 10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
Ação: | 2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ | |
Despesa 614 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 16.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS | |
Função: | 8 - Assistência Social | |
Subfunção: | 245 - Serviços Sociais assistenciais | |
Programa: | 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | |
Ação: | 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | |
Despesa 640 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 100.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
Despesa 164 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 920.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 8.272 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS | |
Despesa 546 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 530.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 8.276 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS | |
Despesa 557 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) | 168.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB | |
Despesa 432 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) | 2.090.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 8.277 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS | |
Despesa 558 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) | 345.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | |
Função: | 4 - Administração | |
Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
Programa: | 62 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | |
Ação: | 8.261 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS | |
Despesa 535 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 35.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.442.500,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: | 10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS | |
Função: | 8 - Assistência Social | |
Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
Programa: | 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
Ação: | 8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
Despesa 315 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 354.500,00 |
Unidade Orçamentária: | 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB | |
Despesa 430 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) - | 2.603.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA | |
Despesa 596 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 20.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
Despesa 166 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 350.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO | |
Ação: | 2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | |
Despesa 274 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 25.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Ação: | 1.179 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
Despesa 323 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 50.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 365 - Educação Infantil | |
Programa: | 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Ação: | 8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Despesa 170 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 100.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 365 - Educação Infantil | |
Programa: | 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES | |
Ação: | 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Despesa 426 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 10.000,00 |
Despesa 427 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 25.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 365 – Educação Infantil | |
Programa: | 10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA | |
Ação: | 2.463 – CUSTEIO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA | |
Despesa 804 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 50.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 366 - Educação de Jovens e Adultos | |
Programa: | 117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO | |
Ação: | 4.1840 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO | |
Despesa 475 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 10.000,00 |
Despesa 173 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 100.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 367 - Educação Especial | |
Programa: | 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS | |
Ação: | 1.101 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS | |
Despesa 477 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 10.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 367 - Educação Especial | |
Programa: | 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS | |
Ação: | 4.185 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS | |
Despesa 174 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 300.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | |
Ação: | 8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | |
Despesa 659 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 200.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | |
Ação: | 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
Despesa 422 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 35.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Função: | 12 - Educação | |
Subfunção: | 365 - Educação Infantil | |
Programa: | 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES | |
Ação: | 1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES | |
Despesa 259 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) | 165.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
Função: | 4 - Administração | |
Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
Programa: | 83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL | |
Ação: | 8.265 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS | |
Despesa 538 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas | 35.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.442.500,00
Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.10.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 23 de outubro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- PREFEITO -
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
Publicado por:
Regilene Carmelita de Santana Feijó
Código Identificador:12B042FB