ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE - DECRETO Nº 2.923, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.442.500,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de                                    R$ 4.442.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes:

 

Unidade Orçamentária:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

245 - Serviços Socioassistenciais

Programa:

10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Ação:

2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Despesa 611

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

238.500,00

 

Unidade Orçamentária:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

245 - Serviços Sociais assistenciais

Programa:

10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação:

2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Despesa 614

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

16.000,00

 

Unidade Orçamentária:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

245 - Serviços Sociais assistenciais

Programa:

10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Ação:

2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Despesa 640

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

100.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 164

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

920.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

8.272 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesa 546

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

530.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

8.276 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesa 557

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

168.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB

Despesa 432

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

2.090.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

8.277 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesa 558

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)

345.000,00

 

Unidade Orçamentária:

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

62 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Ação:

8.261 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesa 535

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

35.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.442.500,00

 

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária:

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação:

8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Despesa 315

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

354.500,00

 

Unidade Orçamentária:

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB

Despesa 430

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) -

2.603.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

Despesa 596

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

20.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 166

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

350.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

Ação:

2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Despesa 274

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

25.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ação:

1.179 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Despesa 323

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

50.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação:

8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa 170

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

100.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES

Ação:

8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Despesa 426

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

10.000,00

Despesa 427

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

25.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 – Educação Infantil

Programa:

10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA

Ação:

2.463 – CUSTEIO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

Despesa 804

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

50.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

366 - Educação de Jovens e Adultos

Programa:

117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO

Ação:

4.1840 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO

Despesa 475

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

10.000,00

Despesa 173

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

100.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

367 - Educação Especial

Programa:

118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS

Ação:

1.101 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS

Despesa 477

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

10.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

367 - Educação Especial

Programa:

118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS

Ação:

4.185 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS

Despesa 174

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

300.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

108 -  SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Ação:

8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Despesa 659

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

200.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

Ação:

1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 422

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

35.000,00

 

Unidade Orçamentária:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES

Ação:

1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES

Despesa 259

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 

165.000,00

 

Unidade Orçamentária:

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

Ação:

8.265 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

Despesa 538

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

35.000,00

 

                                         TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.442.500,00

 

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23.10.2026.

 

Palácio Conde da Boa Vista, 23 de outubro de 2026.

 

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

- PREFEITO -

CHANCELAS:                                 

 

BRUNO DE MORAES LISBÔA

Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

 

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS

Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

 

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ

Superintendente de Orçamento Público


Publicado por:
Regilene Carmelita de Santana Feijó
Código Identificador:12B042FB