ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 797/2025
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mirandiba, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente, no período de 14 a 20 de novembro, com o objetivo de estimular discussões, estudos e reflexões sobre a cultura afro-brasileira e sobre a situação político-social das comunidades remanescentes de quilombos e dos afrodescendentes do município, promovendo o resgate e a valorização de suas tradições e de sua contribuição para a formação da sociedade mirandibense.
Art. 2º A Municipalidade, as instituições públicas e as entidades não governamentais ligadas ao tema poderão, por iniciativa própria ou mediante requerimento de interessados, promover eventos de caráter educativo, cultural e formativo, voltados à valorização das manifestações culturais, religiosas, políticas e sociais da comunidade afrodescendente no município.
Parágrafo único. A programação oficial do Poder Executivo será coordenada pelo Órgão Municipal de Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, 10 de novembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito do Município de Mirandiba
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:12C40007