ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
12.361.0149.2036.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
244 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
250 001 Educação – FUNDEB – 40%
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020800 SECRETARIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0343.2066.0000 GESTÃO TECNICA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
165 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.122.0024.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
176 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
27.812.0368.1056.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
199 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
200 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.
ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:12D2305F