ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.225 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 526.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 11 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

51.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154528102.293 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

100.000,00

 

2678223042.1006 – CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VISCINAIS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

175.000,00

 

154528102.294 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

 

200.000,00

Total

526.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

154529032.280 – CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

12.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

9.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

100.000,00

154518101.192 – PAVSM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

375.000,00

Total

526.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:12D2BDFB