ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 03/2026

Delega competências temporárias para o início das atividades operacionais e administrativas do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA no uso de suas atribuições legais, e com estrito fundamento no Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.067, de 02 de junho de 2025,

 

​CONSIDERANDO a necessidade inadiável de dar início aos trabalhos de planejamento, estruturação pedagógica e organização do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM);

 

​CONSIDERANDO a autorização legal expressa que confere a este Secretário a prerrogativa de delegar as atividades competentes dos cargos do Centro para servidores efetivos do quadro municipal, visando a abertura e início das atividades da referida instituição de ensino;

 

RESOLVE:

 

​Art. 1º DELEGAR as atividades e competências administrativas, operacionais e de coordenação do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal (CEPSPM) ao servidor THAISON VITOR FERREIRA MELO, matrícula nº 982.993, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal e atual Subcomandante da corporação.

 

​Art. 2º O servidor designado responderá cumulativamente pelo expediente, planejamento inicial, interlocução pedagógica e levantamento de necessidades de instrução do CEPSPM, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias junto ao Subcomando da Guarda Civil Municipal de Toritama.

 

​Art. 3º As atividades delegadas por esta Portaria possuem natureza estritamente transitória e de suporte à implantação do Centro, não configurando provimento de cargo em comissão ou direito à percepção imediata de gratificação de gestão, cuja concessão permanente permanece condicionada à posterior regulamentação do Poder Executivo e regular nomeação nos termos do Art. 3º da Lei nº 2.067/2025.

 

​Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toritama, 2 de março de 2026

 

ALEX MONTEIRO DE LIMA

Secretário Municipal de Ordem Social

Portaria GP nº 316/2025

 

Ciente

JOÃO BEZERRA DE SALES JUNIOR

Comandante da GCM Toritama

Portaria GP nº 90/2023


Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:12D2F806