ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 038, DE 29 DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

DECRETO N.º 038, de 29 de agosto do ano de 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ – PE, Sr Genivaldo Temóteo Bezerra, no exercício de suas atribuições legais, notadamente as que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o orçamento público materializa-se por três leis fundamentais, o PPA – Plano Plurianual; a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, instrumentos responsáveis pela dissecação de recursos e investimentos do governo;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de crédito adicional como condição para efetivação de múltiplas despesas desta Municipalidade;

CONSIDERANDO que fora recepcionado pela Câmara Municipal, precisamente em 19 de abril de 2024, o Projeto de Lei nº 002/24 através do qual requereu-se autorização para suplementação no orçamento vigente, tendo sido, de pronto, rejeitado;

CONSIDERANDO que em razão do Projeto de Lei nº 009/24 fora requisitada apreciação legislativa em caráter de Urgência pelo Chefe desde Poder Executivo em face da vulnerabilidade social dos serviços públicos frente à população quipapaense, art. 25 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que aquela Casa de Leis, em 22 de julho de 2024, acolheu o Projeto de Lei nº 009/24 pontuando a imprescindibilidade de abertura de crédito suplementar para praticar despesas voltadas a manutenção das atividades do Executivo, havendo sua rejeição.

CONSIDERANDO que as solicitações de abertura de crédito no orçamento procuram garantir serviços essenciais à população, a exemplo do funcionamento de nossas ambulâncias, do serviço do SAMU, do uso do ônibus do TFD, dos transportes escolares, da entrega de cestas básicas as famílias carentes, do fornecimento de medicamentos aos doentes, da compra de materiais hospitalares, dos serviços das cozinhas comunitárias, dos serviços médicos, da merenda escolar, do pagamento dos débitos da Prefeitura, do pagamento do salário de todos os servidores, inclusive décimo terceiro;

CONSIDERANDO que não há como instrumentalizar remanejamentos de dotações previstas na LOA, art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, em razão da inexistência de percentual de autorização suficiente à atender as necessidades da municipalidade;

CONSIDERANDO que o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes tem sido afrontado pela Câmara Municipal, cuja colaboração e cooperação restam inviabilizados;

CONSIDERANDO que o Município poderia encontrar-se brevemente engessado de modo a comprometer a seguridade da continuidade dos serviços à população posto que a Câmara tem sinalizado sua não cooperação, rejeitando os Projetos de Lei nº 002/24 e 009/24, enviados em abril e em julho respectivamente, ambos solicitando abertura de crédito no orçamento;

CONSIDERANDO que o comportamento da Câmara tem gravemente ofendido o regime democrático adotado por este país, cujos direitos humanos fundamentais devem, acima de todo, estar sob proteção estatal;

CONSIDERANDO as disposições do Acordão nº 079/2023, Processo nº 22100004-5, exarado pelo Tribunal de Constas do Estado de Pernambuco, do qual se extrai a afirmação de que “revela-se razoável, proporcional e de acordo com preceitos da Carta Magna e entendimento deste Tribunal de Constas, o Chefe do Executivo local editar Decreto para viabilizar o funcionamento da Prefeitura Municipal, assim como tornar viável a execução orçamentária”;

CONSIDERANDO que nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 0000548-36.2024.8.3170, extraiu-se Decisão Liminar que autoriza o Chefe deste Poder Executivo a exarar Decreto que viabilize suplementação orçamentária dentro da margem pontuada pelo art. 73, inciso I da LDO, Lei Municipal nº 1304/2023,

CONSIDERANDO que visualizou-se insuficiência de suplementação pelo Decreto nº 037/2024 de modo a atender satisfatoriamente os serviços essenciais à população de Quipapá, sendo imprescindível sua asseguridade,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.618.563,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 1.618.563,00

 

Anulação

 

02 02 01 GABINETE DA PROCURADORIA

59 04.122.0402.2014.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 24.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 04 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

86 28.843.0011.2021.0000 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS 199.400,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

78 04.122.0403.2174.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA 2.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

82 04.122.0403.2174.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA 33.400,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

83 04.122.0403.2174.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA 10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 05 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

93 23.122.2301.2175.0000 QUIPAPÁ EM DESENVOLVIMENTO 1.878,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 05 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

94 23.122.2301.2175.0000 QUIPAPÁ EM DESENVOLVIMENTO 470,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

95 23.122.2301.2175.0000 QUIPAPÁ EM DESENVOLVIMENTO 5.315,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 06 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

131 12.361.1201.2139.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 1.500,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 001 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

148 12.361.1202.2140.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 001 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

166 12.361.1202.2142.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 02

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

120 001 Salário Educação

 

02 06 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA

236 13.392.1303.2048.0000 PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 06 04 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

240 27.812.1301.1067.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE 85.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 06 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

02 06 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

250 12.361.1208.2149.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM 167.600,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 005 25

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

114 001 Complementação FUNDEB 70%

 

260 12.361.1208.2150.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM 2.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 005 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

265 12.361.1208.2150.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM 20.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 005 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

02 09 01 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

335 15.451.1501.2109.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

337 15.451.1501.2109.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 125.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 09 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

351 15.452.1502.2111.0000 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

352 15.452.1502.2111.0000 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

362 10.122.1001.2132.0000 GESTÃO DO SUS 291.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 001 00

01 TESOURO

211 001 Recursos Próprios - Saúde

 

363 10.122.1001.2132.0000 GESTÃO DO SUS 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00

01 TESOURO

211 001 Recursos Próprios - Saúde

 

381 10.301.1002.2133.0000 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁ 8.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 005 10

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

214 001 Recursos do SUS - Bloco Custeio

 

403 10.301.1002.2133.0000 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁ 40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 10

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

214 001 Recursos do SUS - Bloco Custeio

 

427 10.302.1003.2135.0000 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPEC 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

211 001 Recursos Próprios - Saúde

 

457 10.305.1005.2138.0000 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM S 131.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 10

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

214 001 Recursos do SUS - Bloco Custeio

 

03 02 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

472 08.122.0801.2158.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 102.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 001 00

01 TESOURO

313 001 Recursos Próprios - Assistência Social

 

685 08.244.0805.2168.0000 PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 500,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 002 13

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

390 001 Recursos do FEAS - Estado

 

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 01 01 SECRETARIA DO GABINETE

23 04.122.0401.2003.0000 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

26 04.122.0401.2003.0000 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

33 04.122.0401.2173.0000 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO -2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 01 03 SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE

48 04.122.0402.2009.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO -720,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 01 04 OUVIDORIA MUNICIPAL

49 04.122.0402.2010.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO -158,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 02 01 GABINETE DA PROCURADORIA

60 04.122.0402.2014.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO -2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 03 01 GABINETE DA CONTROLADORIA

71 04.124.0404.2015.0000 CONTROLE E TRANSPARÊNCIA -470,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 04 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

02 04 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

80 04.122.0403.2174.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -35.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 05 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

92 23.122.2301.2175.0000 QUIPAPÁ EM DESENVOLVIMENTO -7.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 05 03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

108 20.608.2001.2029.0000 AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA TODOS -1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

111 20.608.2001.2029.0000 AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA TODOS -200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 06 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

147 12.361.1202.2140.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE -1.500,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

158 12.361.1202.2141.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE -14.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

168 12.361.1202.2143.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE -5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 05 05

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

121 001 PDDE

 

172 12.361.1202.2184.0000 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE -4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

02 06 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

214 12.367.1206.2147.0000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL -2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

111 001 Recursos Próprios - Educação

 

02 06 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA

216 13.391.1303.1134.0000 PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL -3.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

225 13.392.1301.2176.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE -2.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

239 13.392.1303.2048.0000 PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 06 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FU

246 12.361.1208.1060.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 05 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

252 12.361.1208.2149.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -150.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 05 25

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

114 001 Complementação FUNDEB 70%

 

269 12.361.1208.2151.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 05 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

270 12.361.1208.2151.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 05 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

271 12.361.1208.2151.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -11.115,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 05 09

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

113 001 FUNDEB 30%

 

02 06 05 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FU

276 12.365.1208.2152.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -60.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 05 25

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

114 001 Complementação FUNDEB 70%

 

285 12.365.1208.2153.0000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN -8.400,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 05 25

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

115 001 Complementação FUNDEB 30%

 

02 07 02 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

313 18.541.1802.2060.0000 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE -1.200,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

02 09 01 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

324 15.451.1501.1125.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 05 01

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

510 001 Convênios da União

 

329 15.451.1501.2109.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL -60.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

330 15.451.1501.2109.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL -10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

340 15.451.1501.2109.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 05 01

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

510 001 Convênios da União

 

02 09 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

354 15.452.1502.2111.0000 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 05 01

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

510 001 Convênios da União

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

384 10.301.1002.2133.0000 FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRI -590.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 05 10

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

214 002 Recursos do SUS-ACS/ACE

 

03 02 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

558 08.244.0803.2165.0000 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSIC -21.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

313 001 Recursos Próprios - Assistência Social

 

577 08.244.0804.2166.0000 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL -9.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 05 12

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

311 001 Recursos do FNAS

 

579 08.244.0804.2166.0000 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL -10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 05 12

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

311 001 Recursos do FNAS

 

580 08.244.0804.2166.0000 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL -2.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

313 001 Recursos Próprios - Assistência Social

 

597 08.244.0805.2169.0000 PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS -60.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

313 001 Recursos Próprios - Assistência Social

 

601 08.306.0807.1070.0000 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -500,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 02 13

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

390 001 Recursos do FEAS - Estado

 

03 03 00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

637 08.243.0802.2105.0000 ATENÇÃO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -15.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

644 08.243.0802.2105.0000 ATENÇÃO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -6.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

Anulação ( - ) -1.618.563,00

 

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Quipapá/PE, 29 de agosto de 2024.

 

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA

Prefeito Municipal de Quipapá/PE.


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:12DFFDEB