ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº520/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor dos profissionais efetivos do magistério do Município de Itaíba, que possuam carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2.º O reajuste corresponde a 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), na linha estabelecida pela Portaria Interministerial MEC/ME 003/2019, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Itaíba, 14 de maio de 2020.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:12E23D95