ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CATENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, para que esta patrocine a(s) demanda(s) judicial (is) objetivando a recuperação dos valores do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Catende/PE, 22 de setembro de 2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
- Prefeita -
Publicado por:
Paulo Alves Ferreira
Código Identificador:12E2A3A4