ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.150/2021
DECRETO Nº 40, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.150/2021 E O DECRETO FEDERAL Nº 10.751/2021, PARA DISPOR DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021.
D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.
Art. 2º O Munícipio de Terra Nova/PE utilizará o saldo remanescente do recurso proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021, no total de R$ 56.643,59 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º Em cumprimento à competência delegada no inciso II, Art. 2º do Decreto nº 10.464/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.751/2021, os recursos serão destinados a partir de:
I. O Edital para fins de chamamento público obedecerá a critérios próprios, previamente estabelecidos por meio dos respectivos instrumentos, com observância às determinações do Capítulo IV do Decreto 10.464/2020, e suas alterações.
§ 1º A previsão de aplicação dos recursos deve obedecer aos seguintes parâmetros:
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CATEGORIAS |
AÇÃO |
VALOR TOTAL |
EXPECTATIVA DE CONTEMPLADOS |
VALOR INDIVIDUAL |
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Subsídio para entes culturais (art. 2º, II da Lei nº 14.017/2020) |
II PRÊMIO TERRA NOVA DE CULTURA |
R$ 6.000,00 |
02 (dois) |
R$ 3.000,00 |
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Premiação individual (art. 2º, III da Lei nº 14.017/2020) |
II PRÊMIO TERRA NOVA DE CULTURA |
R$ 50.643,59 |
30 (trinta) |
R$ 1.688,11 |
§ 2º Em caso de inexistência de interessados aptos a preencher os parâmetros dispostos no parágrafo anterior, os recursos previstos para cada uma das categorias deverão ser remanejados de modo a assegurar sua mais ampla utilização.
Art. 4º Os interessados em concorrer aos subsídios e premiações previstas deverão, obrigatoriamente, ter suas inscrições homologadas junto ao Mapa Cultural do Município de Terra Nova/PE.
Art. 5º O Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc deverá ser instituído por meio de Portaria, e funcionará com a seguinte estrutura:
I. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III. 01 (um) representante do Controle Interno.
§ 1º Os membros participantes do Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc estarão impedidos de receber quaisquer recursos oriundos da Lei 14.017/2020, e suas alterações, no âmbito do Município de Terra Nova/PE;
Art. 6º Todas as disposições contidas no Decreto 10.464/2020, e suas alterações, incluindo os procedimentos de admissibilidade e de prestação de contas são partes integrantes deste regulamento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 03 de setembro de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:12F1D0D7