ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 786/2025

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível técnico e superior na administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do Município, concederem estágios a alunos domiciliados no Município de Buenos Aires-PE regularmente matriculados em cursos de ensino público ou particular, de nível técnico e superior.

 

Parágrafo único. A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.

 

Art. 2º Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:

 

I – assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo Prefeito do Município, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino;

II – contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo de Compromisso, com jornada de atividade diária de seis ou quatro horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio aos domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;

III - contratação em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

IV – comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso;

V – comprovação de domicílio no Município de Buenos Aires-PE há, no mínimo, três (03) anos.

 

Parágrafo único. A comprovação da frequência escolar exigida no respectivo currículo deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.

 

Art. 3º O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Extingue-se o estágio:

I - pela desistência por escrito do estudante;

II – pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;

III – pelo abandono, insuficiência de frequência semestral ou conclusão do curso;

IV – por iniciativa do órgão concedente a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração.

 

Art. 4º O Município concedente emitirá certificado de conclusão do estágio no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.

 

Art. 5º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de ressarcimento de despesas que venha a ser acordada, não sendo compulsória, bem como auxílio-transporte.

 

§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

 

§ 2º O estudante já contemplado com estágio em órgão municipal, não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Buenos Aires.

§ 3º O total de vagas, incluindo, técnico e superior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do número de servidores efetivos, comissionados e contratados da prefeitura.

 

§ 4º Os valores das bolsas para os estudantes, quando concedida, serão os seguintes:

 

I – para os estudantes do ensino superior ou técnico, cursando 50% (cinquenta por cento) dos períodos ou módulos finais dos cursos, serão concedidas bolsas nos valores de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) para carga horária de 06 (seis) horas diárias de estagio;

 

II - para os estudantes do ensino superior ou técnico, serão concedidas bolsas nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) para carga horária de 04 (quatro) horas diárias de estagio;

 

Art. 6º. O órgão concedente ou a instituição de ensino deverão contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

 

Art. 7º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

 

§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

 

§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo poderão ser concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 8º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Art. 9º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

 

Art. 10. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, para que possam concorrer ou participar do Programa de Estágio.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente de cada órgão da administração.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 09 de abril de 2025.

 

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

-Prefeito-


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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