ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 73/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Panelas– PE, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206 e 208;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, no que couber e enquanto vigente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente e estabeleceu diretrizes e metas para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, determinando aos entes federativos a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral, adequando-a às normas nacionais vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política educacional que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional, a inclusão e a melhoria da qualidade social da educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas – PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação qualificada das oportunidades educativas, mediante a oferta de jornada escolar em tempo integral.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional permanente da Rede Municipal de Ensino e será implementada de forma progressiva, planejada, equitativa e articulada às demais políticas educacionais do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade e promove seu desenvolvimento nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;
II – Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional em jornada ampliada, com permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;
III – Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: conjunto articulado de princípios, diretrizes, ações, estratégias, programas e instrumentos destinados à implementação e consolidação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – Formação e desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Equidade educacional;
IV – Inclusão e acessibilidade;
V – Respeito à diversidade;
VI – Redução das desigualdades educacionais;
VII – Qualidade social da educação;
VIII – Valorização dos profissionais da educação;
IX – Gestão democrática;
X – Participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;
XI – Integração curricular;
XII – Interdisciplinaridade;
XIII – Contextualização das aprendizagens;
XIV – Valorização dos territórios e das culturas locais;
XV – Articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas;
XVI – Respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
XVII – Utilização pedagógica dos espaços escolares e comunitários;
XVIII – Sustentabilidade socioambiental;
XIX – Promoção da cultura digital;
XX – Acompanhamento e avaliação permanentes da política; e
XXI – Reconhecimento das diferenças e necessidades individuais dos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – Assegurar a qualidade da educação ofertada em jornada ampliada;
III – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – Ampliar as oportunidades de aprendizagem;
V – Reduzir desigualdades educacionais;
VI – Fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;
VII – Promover práticas pedagógicas integradas e interdisciplinares;
VIII – Fortalecer a inclusão dos estudantes público da Educação Especial;
IX – Valorizar as especificidades da Educação do Campo;
X – Garantir atenção pedagógica às turmas multisseriadas;
XI – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – Promover práticas de cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e educação ambiental;
XIII – Fortalecer a participação dos estudantes;
XIV – Ampliar a participação das famílias e comunidades;
XV – Assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e profissionais;
XVI – Promover a valorização e formação continuada dos profissionais da educação; e
XVII – Consolidar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO E DAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida, progressivamente, nas seguintes etapas e modalidades da Rede Municipal de Ensino:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Educação do Campo;
V – Turmas multisseriadas; e
VI – Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, de forma transversal às etapas e modalidades ofertadas.
Art. 7º A expansão da oferta deverá considerar critérios de equidade, priorizando, quando pertinente:
I – Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Territórios com maiores desigualdades educacionais;
III – Unidades educacionais com maiores desafios de aprendizagem;
IV – Comunidades com menor acesso a oportunidades educativas; e
V – Demais critérios estabelecidos no planejamento municipal da política.
CAPÍTULO V
DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 8º As matrículas em tempo integral deverão assegurar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observada a legislação vigente.
Art. 9º A ampliação da jornada escolar deverá estar associada à ampliação qualificada das oportunidades educativas, não se limitando ao aumento quantitativo do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 10 A organização da jornada deverá integrar:
I – Componentes curriculares;
II – Atividades de ampliação curricular;
III – Práticas culturais e artísticas;
IV – Esporte e práticas corporais;
V – Leitura;
VI – Ciência e investigação;
VII – Cultura digital;
VIII – Educação ambiental;
IX – Recomposição das aprendizagens;
X – Projetos integradores;
XI – Atividades de convivência e participação; e
XII – Demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 11 A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre a formação geral e as experiências de ampliação curricular, observadas a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Currículo de Pernambuco e as demais normas educacionais vigentes.
Art. 12 Na Educação Infantil, a organização curricular observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na legislação curricular vigente, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.
Art. 13 Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a organização curricular deverá assegurar o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e fortalecer as ações de alfabetização, letramento, matemática e recomposição das aprendizagens.
Art. 14 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a Rede Municipal de Ensino de Panelas adotará a matriz curricular vigente da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Parágrafo único. As atividades de ampliação da jornada serão articuladas à matriz curricular adotada, de modo a assegurar integração e coerência pedagógica.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DAS TURMAS MULTISSERIADAS
Art. 15 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar organização pedagógica diferenciada às escolas do campo, considerando:
I – Características territoriais;
II – Cultura e identidade das comunidades;
III – Saberes locais;
IV – Agricultura familiar e práticas sustentáveis;
V – Realidade socioeconômica;
VI – Condições de deslocamento e transporte;
VII – Participação comunitária; e
VIII – Demais especificidades do território.
Art. 16 Nas turmas multisseriadas, a organização pedagógica deverá assegurar os direitos de aprendizagem correspondentes aos diferentes anos de escolaridade, mediante estratégias diferenciadas e planejamento adequado à heterogeneidade da turma.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Art. 17 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida na perspectiva da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem, permanência e desenvolvimento.
Art. 18 A organização da jornada deverá contemplar, quando necessário:
I – Acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica;
II – Recursos de tecnologia assistiva;
III – Materiais acessíveis;
IV – Estratégias pedagógicas diferenciadas;
V – Adaptações razoáveis;
VI – Articulação com o Atendimento Educacional Especializado; e
VII – Participação das famílias.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – Planejar a expansão da oferta;
II – Orientar as unidades educacionais;
III – Elaborar normas e orientações complementares;
IV – Promover formação continuada;
V – Acompanhar a implementação;
VI – Monitorar indicadores;
VII – Apoiar as escolas;
VIII – Promover avaliação periódica;
IX – Articular a política com programas estaduais e federais; e
X – Elaborar relatórios de acompanhamento.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 21 A implementação da Política Municipal será orientada por planejamento específico, articulado:
I – Ao Plano Municipal de Educação;
II – Ao Plano Plurianual;
III – À Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – À Lei Orçamentária Anual;
V – Ao Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais; e
VI – Aos demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá plano de expansão e implementação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a capacidade física, pedagógica, financeira e administrativa da Rede.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das etapas e modalidades.
Art. 24 As ações de formação deverão contemplar, entre outros temas:
I – Educação Integral;
II – Organização curricular;
III – Práticas pedagógicas;
IV – Avaliação;
V – Recomposição das aprendizagens;
VI – Educação Especial e inclusão;
VII – Educação do Campo;
VIII – Turmas multisseriadas;
IX – Cultura, arte e esporte;
X – Cultura digital;
XI – Equidade; e
XII – Gestão pedagógica.
CAPÍTULO XII
DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 25 A Política Municipal será acompanhada, monitorada e avaliada de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26 O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – Expansão das matrículas;
II – Frequência;
III – permanência;
IV – Aprendizagem;
V – Recomposição das aprendizagens;
VI – Equidade;
VII – Inclusão;
VIII – Formação dos profissionais;
IX – Condições de infraestrutura;
X – Execução curricular;
XI – Participação das famílias; e
XII – percepção da comunidade escolar.
Art. 27 Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal.
CAPÍTULO XIII
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS
Art. 28 A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as condições necessárias para assegurar:
I – Infraestrutura adequada;
II – Espaços pedagógicos;
III – Acessibilidade;
IV – Alimentação escolar adequada;
V – Transporte escolar, quando necessário;
VI – Materiais didático-pedagógicos;
VII – Recursos tecnológicos; e
VIII – Condições de trabalho dos profissionais.
Art. 29 A utilização de espaços externos à unidade educacional poderá integrar a proposta pedagógica, observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento e autorização pertinentes.
CAPÍTULO XIV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 30 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e outras áreas da Administração Pública Municipal, especialmente saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, agricultura, juventude e desenvolvimento social.
Art. 31 A articulação intersetorial deverá contribuir para ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as competências legais de cada órgão.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 32 A implementação da Política deverá assegurar mecanismos de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade.
Art. 33 As unidades educacionais deverão incorporar a Educação Integral em Tempo Integral aos seus Projetos Político-Pedagógicos, considerando as características da comunidade e do território.
CAPÍTULO XVI
DO FINANCIAMENTO
Art. 34 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos previstos no orçamento municipal e por outras fontes legalmente disponíveis.
Art. 35 Poderão ser utilizados recursos provenientes:
I – Do FUNDEB, observada a legislação aplicável;
II – De transferências da União;
III – De transferências estaduais;
IV – Do Programa Escola em Tempo Integral;
V – De convênios e termos de cooperação;
VI – De emendas parlamentares; e
VII – De outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XVII
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas, orientações técnicas e instrumentos necessários à implementação deste Decreto.
Art. 37 A regulamentação da Política observará as especificidades:
I – Da Educação Infantil;
II – Do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Do Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Da Educação do Campo;
V – Das turmas multisseriadas; e
VI – Da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares relativas à organização curricular, jornada, tempos e espaços, formação, avaliação, monitoramento e demais aspectos necessários à execução da Política.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSIÇÃO E REVOGAÇÃO
Art. 39 A Portaria nº 140, de 5 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito, fica revogada a partir da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 40 As unidades educacionais que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, organização curricular, jornada e demais instrumentos às disposições deste Decreto e às normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41 A adequação dos atos e instrumentos da Rede Municipal de Ensino deverá observar o prazo estabelecido pela legislação nacional vigente para revisão e atualização da política de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando as condições orçamentárias, financeiras, estruturais e pedagógicas do Município, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Art. 43 A implementação da Política deverá observar as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade vigentes.
Art. 44 A Política Municipal deverá ser periodicamente avaliada e, quando necessário, atualizada de acordo com alterações da legislação nacional, estadual e municipal e com os resultados do seu monitoramento.
Art. 45 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas – PE, 23 de setembro de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:12FD43D8