ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 73/2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Panelas– PE, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206 e 208;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, no que couber e enquanto vigente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente e estabeleceu diretrizes e metas para a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, determinando aos entes federativos a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação municipal da Educação Integral em Tempo Integral, adequando-a às normas nacionais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política educacional que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional, a inclusão e a melhoria da qualidade social da educação;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas – PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação qualificada das oportunidades educativas, mediante a oferta de jornada escolar em tempo integral.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional permanente da Rede Municipal de Ensino e será implementada de forma progressiva, planejada, equitativa e articulada às demais políticas educacionais do Município.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade e promove seu desenvolvimento nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;

II – Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional em jornada ampliada, com permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;

III – Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: conjunto articulado de princípios, diretrizes, ações, estratégias, programas e instrumentos destinados à implementação e consolidação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – Garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – Formação e desenvolvimento integral dos estudantes;

III – Equidade educacional;

IV – Inclusão e acessibilidade;

V – Respeito à diversidade;

VI – Redução das desigualdades educacionais;

VII – Qualidade social da educação;

VIII – Valorização dos profissionais da educação;

IX – Gestão democrática;

X – Participação dos estudantes, das famílias e da comunidade;

XI – Integração curricular;

XII – Interdisciplinaridade;

XIII – Contextualização das aprendizagens;

XIV – Valorização dos territórios e das culturas locais;

XV – Articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas;

XVI – Respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;

XVII – Utilização pedagógica dos espaços escolares e comunitários;

XVIII – Sustentabilidade socioambiental;

XIX – Promoção da cultura digital;

XX – Acompanhamento e avaliação permanentes da política; e

XXI – Reconhecimento das diferenças e necessidades individuais dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – Assegurar a qualidade da educação ofertada em jornada ampliada;

III – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – Ampliar as oportunidades de aprendizagem;

V – Reduzir desigualdades educacionais;

VI – Fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;

VII – Promover práticas pedagógicas integradas e interdisciplinares;

VIII – Fortalecer a inclusão dos estudantes público da Educação Especial;

IX – Valorizar as especificidades da Educação do Campo;

X – Garantir atenção pedagógica às turmas multisseriadas;

XI – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XII – Promover práticas de cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e educação ambiental;

XIII – Fortalecer a participação dos estudantes;

XIV – Ampliar a participação das famílias e comunidades;

XV – Assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e profissionais;

XVI – Promover a valorização e formação continuada dos profissionais da educação; e

XVII – Consolidar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO E DAS ETAPAS E MODALIDADES

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida, progressivamente, nas seguintes etapas e modalidades da Rede Municipal de Ensino:

I – Educação Infantil;

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Educação do Campo;

V – Turmas multisseriadas; e

VI – Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, de forma transversal às etapas e modalidades ofertadas.

Art. 7º A expansão da oferta deverá considerar critérios de equidade, priorizando, quando pertinente:

I – Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Territórios com maiores desigualdades educacionais;

III – Unidades educacionais com maiores desafios de aprendizagem;

IV – Comunidades com menor acesso a oportunidades educativas; e

V – Demais critérios estabelecidos no planejamento municipal da política.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

Art. 8º As matrículas em tempo integral deverão assegurar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observada a legislação vigente.

Art. 9º A ampliação da jornada escolar deverá estar associada à ampliação qualificada das oportunidades educativas, não se limitando ao aumento quantitativo do tempo de permanência do estudante na escola.

Art. 10 A organização da jornada deverá integrar:

I – Componentes curriculares;

II – Atividades de ampliação curricular;

III – Práticas culturais e artísticas;

IV – Esporte e práticas corporais;

V – Leitura;

VI – Ciência e investigação;

VII – Cultura digital;

VIII – Educação ambiental;

IX – Recomposição das aprendizagens;

X – Projetos integradores;

XI – Atividades de convivência e participação; e

XII – Demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 11 A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre a formação geral e as experiências de ampliação curricular, observadas a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Currículo de Pernambuco e as demais normas educacionais vigentes.

Art. 12 Na Educação Infantil, a organização curricular observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na legislação curricular vigente, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.

Art. 13 Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a organização curricular deverá assegurar o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e fortalecer as ações de alfabetização, letramento, matemática e recomposição das aprendizagens.

Art. 14 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a Rede Municipal de Ensino de Panelas adotará a matriz curricular vigente da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.

Parágrafo único. As atividades de ampliação da jornada serão articuladas à matriz curricular adotada, de modo a assegurar integração e coerência pedagógica.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DAS TURMAS MULTISSERIADAS

Art. 15 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar organização pedagógica diferenciada às escolas do campo, considerando:

I – Características territoriais;

II – Cultura e identidade das comunidades;

III – Saberes locais;

IV – Agricultura familiar e práticas sustentáveis;

V – Realidade socioeconômica;

VI – Condições de deslocamento e transporte;

VII – Participação comunitária; e

VIII – Demais especificidades do território.

Art. 16 Nas turmas multisseriadas, a organização pedagógica deverá assegurar os direitos de aprendizagem correspondentes aos diferentes anos de escolaridade, mediante estratégias diferenciadas e planejamento adequado à heterogeneidade da turma.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

Art. 17 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida na perspectiva da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem, permanência e desenvolvimento.

Art. 18 A organização da jornada deverá contemplar, quando necessário:

I – Acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica;

II – Recursos de tecnologia assistiva;

III – Materiais acessíveis;

IV – Estratégias pedagógicas diferenciadas;

V – Adaptações razoáveis;

VI – Articulação com o Atendimento Educacional Especializado; e

VII – Participação das famílias.

 

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DA POLÍTICA

Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação deverá:

I – Planejar a expansão da oferta;

II – Orientar as unidades educacionais;

III – Elaborar normas e orientações complementares;

IV – Promover formação continuada;

V – Acompanhar a implementação;

VI – Monitorar indicadores;

VII – Apoiar as escolas;

VIII – Promover avaliação periódica;

IX – Articular a política com programas estaduais e federais; e

X – Elaborar relatórios de acompanhamento.

 

CAPÍTULO X

DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 21 A implementação da Política Municipal será orientada por planejamento específico, articulado:

I – Ao Plano Municipal de Educação;

II – Ao Plano Plurianual;

III – À Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – À Lei Orçamentária Anual;

V – Ao Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais; e

VI – Aos demais instrumentos de planejamento educacional.

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá plano de expansão e implementação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a capacidade física, pedagógica, financeira e administrativa da Rede.

 

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das etapas e modalidades.

Art. 24 As ações de formação deverão contemplar, entre outros temas:

I – Educação Integral;

II – Organização curricular;

III – Práticas pedagógicas;

IV – Avaliação;

V – Recomposição das aprendizagens;

VI – Educação Especial e inclusão;

VII – Educação do Campo;

VIII – Turmas multisseriadas;

IX – Cultura, arte e esporte;

X – Cultura digital;

XI – Equidade; e

XII – Gestão pedagógica.

CAPÍTULO XII

DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 25 A Política Municipal será acompanhada, monitorada e avaliada de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26 O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – Expansão das matrículas;

II – Frequência;

III – permanência;

IV – Aprendizagem;

V – Recomposição das aprendizagens;

VI – Equidade;

VII – Inclusão;

VIII – Formação dos profissionais;

IX – Condições de infraestrutura;

X – Execução curricular;

XI – Participação das famílias; e

XII – percepção da comunidade escolar.

Art. 27 Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS

Art. 28 A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as condições necessárias para assegurar:

I – Infraestrutura adequada;

II – Espaços pedagógicos;

III – Acessibilidade;

IV – Alimentação escolar adequada;

V – Transporte escolar, quando necessário;

VI – Materiais didático-pedagógicos;

VII – Recursos tecnológicos; e

VIII – Condições de trabalho dos profissionais.

Art. 29 A utilização de espaços externos à unidade educacional poderá integrar a proposta pedagógica, observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento e autorização pertinentes.

 

CAPÍTULO XIV

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 30 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e outras áreas da Administração Pública Municipal, especialmente saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, agricultura, juventude e desenvolvimento social.

Art. 31 A articulação intersetorial deverá contribuir para ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as competências legais de cada órgão.

 

CAPÍTULO XV

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 32 A implementação da Política deverá assegurar mecanismos de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade.

Art. 33 As unidades educacionais deverão incorporar a Educação Integral em Tempo Integral aos seus Projetos Político-Pedagógicos, considerando as características da comunidade e do território.

 

CAPÍTULO XVI

DO FINANCIAMENTO

Art. 34 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos previstos no orçamento municipal e por outras fontes legalmente disponíveis.

Art. 35 Poderão ser utilizados recursos provenientes:

I – Do FUNDEB, observada a legislação aplicável;

II – De transferências da União;

III – De transferências estaduais;

IV – Do Programa Escola em Tempo Integral;

V – De convênios e termos de cooperação;

VI – De emendas parlamentares; e

VII – De outras fontes legalmente admitidas.

 

CAPÍTULO XVII

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas, orientações técnicas e instrumentos necessários à implementação deste Decreto.

Art. 37 A regulamentação da Política observará as especificidades:

I – Da Educação Infantil;

II – Do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – Do Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Da Educação do Campo;

V – Das turmas multisseriadas; e

VI – Da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares relativas à organização curricular, jornada, tempos e espaços, formação, avaliação, monitoramento e demais aspectos necessários à execução da Política.

 

CAPÍTULO XVIII

DA TRANSIÇÃO E REVOGAÇÃO

Art. 39 A Portaria nº 140, de 5 de abril de 2024, do Gabinete do Prefeito, fica revogada a partir da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 40 As unidades educacionais que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, organização curricular, jornada e demais instrumentos às disposições deste Decreto e às normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41 A adequação dos atos e instrumentos da Rede Municipal de Ensino deverá observar o prazo estabelecido pela legislação nacional vigente para revisão e atualização da política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando as condições orçamentárias, financeiras, estruturais e pedagógicas do Município, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Art. 43 A implementação da Política deverá observar as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade vigentes.

Art. 44 A Política Municipal deverá ser periodicamente avaliada e, quando necessário, atualizada de acordo com alterações da legislação nacional, estadual e municipal e com os resultados do seu monitoramento.

Art. 45 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Panelas – PE, 23 de setembro de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:12FD43D8