ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.492/2025

Proíbe o descarte ou depósito de lixo, entulhos, móveis, eletrodomésticos e materiais semelhantes em vias públicas no município de São José do Belmonte, por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica proibido, por pessoa física ou jurídica, descartar, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em depositar lixo, entulhos, móveis e eletrodomésticos nas vias públicas na cidade de São José do Belmonte. § 1º Considera-se lixo, para os fins desta Lei Complementar, qualquer espécie de resíduo sólido, ou semissólido, como papel, plástico, metal, material orgânico ou qualquer outra espécie de material, móveis, eletrodomésticos ou restos de construção capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo. § 2º Para os fins desta Lei Complementar, o conceito de via pública adotado é amplo e inclui a pista de rolamento de veículos (meio da rua) e os passeios públicos (calçadas), parques, margens de arroios, córregos, rios no município de São José do Belmonte. Art. 2º A pessoa física ou jurídica que depositar lixo, na forma do art. 1º desta Lei Complementar, em via pública incorrerá em infração administrativa, sujeita às seguintes penalidades hierarquicamente aplicadas: I - advertência; II - multa, conforme Anexo Único; III - multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de 2 (duas) vezes o valor da multa descrita no inciso II. Parágrafo único. Os valores arrecadados com as aplicações das penalidades de multa serão preferencialmente revertidos para políticas públicas ambientais e

urbanísticas coordenadas pela Secretaria de Serviços Públicos e Gestão Urbana. Art. 3º Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos, deverá também ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração. Art. 4º Antes da aplicação da penalidade, a pessoa física ou jurídica que cometer qualquer infração prevista nesta Lei Complementar será notificada para proceder com a limpeza e/ou restauração da via pública no prazo de 48h (quarenta e oito horas). § 1º Decorrido o prazo do caput com a limpeza e/ou restauração total da via pública, a pessoa física ou jurídica infratora será advertida. § 2º Decorrido o prazo do caput sem a limpeza e/ou restauração total, ainda que parcial, a pessoa física ou jurídica infratora será: I - advertida, caso seja a primeira infração; II - multada, caso já tenha sido advertida com base nesta Lei Complementar, independentemente se ser pela mesma infração ou não; III – multada com valor em dobro, caso já tenha sido multada com base nesta Lei Complementar, independentemente se ser pela mesma infração ou não. § 3º A multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não seja, será inscrita em dívida ativa e incluída restrição ao imóvel gerador da multa, caso haja. § 4º O valor das multas do Anexo Único deverá ser corrigido monetariamente anualmente pelo mesmo índice de correção da Unidade Fiscal Municipal – UFM – prevista no Código Tributário Municipal. Art. 5º Fica autorizada a ampla publicidade da presente Lei Complementar, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar lixo em vias públicas, mediante, dentre outros atos, afixação de placas nas vias públicas com os seguintes dizeres “É proibido jogar lixo nas vias públicas, sob pena de multa” ou alerta de teor semelhante, com menção ao número desta Lei Complementar Municipal. Art. 6º Além do flagrante realizado por servidor municipal, qualquer pessoa poderá, desde que munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de videomonitoramento), denunciar através dos canais oficiais do Município.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei Complementar passa a integrar o Código de Posturas do Município de São José do Belmonte, para os devidos fins. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025. 

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:130889AA