ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2026

Altera a Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, para redefinir a forma de oferta do Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino de Lagoa do Carro/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a oferta do Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino de Lagoa do Carro/PE."

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Empreendedorismo será ofertado como componente curricular da parte diversificada nas turmas dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental em jornada de tempo integral da Rede Municipal de Ensino de Lagoa do Carro/PE, no período de ampliação da jornada escolar.

§ 1º Nas turmas do Ensino Fundamental em jornada parcial, o Empreendedorismo será desenvolvido como tema contemporâneo transversal, projeto interdisciplinar, atividade complementar ou outra forma de organização pedagógica admitida pela legislação educacional, integrado aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

§ 2º Na Educação Infantil, as noções relacionadas ao Empreendedorismo poderão ser trabalhadas por meio de projetos e experiências integrados aos campos de experiência da BNCC, respeitados os eixos estruturantes das interações e da brincadeira.

§ 3º A oferta de que trata este artigo não poderá reduzir nem utilizar a carga horária destinada aos componentes curriculares obrigatórios da BNCC, em especial ao componente Arte, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 4º A carga horária do componente de que trata o caput será definida pela Secretaria Municipal de Educação na matriz curricular das unidades escolares, observadas as normas do sistema de ensino, conforme anexo 1 ."

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá diretrizes para a realização de palestras, seminários, oficinas, feiras e outras ações pedagógicas voltadas ao Empreendedorismo na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover a formação continuada dos profissionais do magistério para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, inclusive por meio dos instrumentos de que trata o art. 4º."

Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com a União, o Estado de Pernambuco e demais órgãos e entidades da Administração Pública, firmar parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e ajustar cooperação com instituições privadas, observada, em todos os casos, a legislação aplicável."

Art. 5º O art. 5º da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação das matrizes curriculares e das propostas pedagógicas das unidades escolares ao disposto nesta Lei a partir do ano letivo de 2027.

Art. 6º A aplicação da Lei Municipal nº 467, de 11 de setembro de 2018, com as alterações promovidas por esta Lei, observará a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular e as normas do sistema de ensino a que se vincula a Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2027.

 

Lagoa do Carro/PE, de 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LUIZ ALVES DE AMORIM

Prefeito do Município de Lagoa do Carro/PE 


Publicado por:
Maria da Conceição de Sousa Lima
Código Identificador:1309F360