ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgão, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Munícipio de Panelas-PE.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no âmbito do Munícipio de Panelas-PE.

Parágrafo único. A promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.

Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:

I- promover a desmitificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

II- contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;

III- incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;

IV- promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

V- incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

VI-estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,

VII-incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.

Art. 3ª Deverão ser adotados as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:

I- promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;

II- estímulo ao desenvolvimento projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;

III- incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e

IV- divulgação de materiais informativos e educativos sobre a doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda comunidade.

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presentar Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:131C2914