ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgão, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Munícipio de Panelas-PE.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no âmbito do Munícipio de Panelas-PE.
Parágrafo único. A promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
I- promover a desmitificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
II- contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
III- incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV- promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
V- incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
VI-estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,
VII-incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3ª Deverão ser adotados as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:
I- promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
II- estímulo ao desenvolvimento projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;
III- incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e
IV- divulgação de materiais informativos e educativos sobre a doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda comunidade.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presentar Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:131C2914