ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437/2024.
EMENTA: Cria Cargos de provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrolândia e dá outras providências;
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores o de Petrolândia., Estado de Pernambuco, os Cargos de Provimento Efetivo com número de vagas, habilitação
necessária para a posse, carga horária semanal, vencimento inicial e atribuições do cargo, conforme especificações abaixo:
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QUANT. |
CARGO |
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO INICIAL |
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03 |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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02 |
Recepcionista |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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01 |
Mensageiro |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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03 |
Vigilante |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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01 |
Procurador Legislativo |
Curso Superior em Direito com Inscrição na OAB. |
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40 Horas Semanais |
3.500,00 |
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01 |
Jardineiro |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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03 |
Assistente de Plenário |
Ensino Superior ( Qualquer Área) |
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40 horas Semanais |
2.000,00 |
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03 |
Assistente de Comissão Temática |
Ensino Superior ( Qualquer Área) |
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40 horas Semanais |
2.000,00 |
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02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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01 |
Copeira |
Ensino Médio Completo |
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40 horas Semanais |
1.412,00 |
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01 |
TI- Técnico em Informática |
Curso Técnico em área de Informática/Sistemas de Informação |
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40 horas Semanais |
1.500,00 |
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01 |
Intérprete de Libras |
Curso Superior na Área de Libras. |
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40 horas Semanais |
2.500,00 |
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01 |
Contador |
Curso Superior em Contabilidade, devidamente inscrito no CRC |
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40 horas Semanais |
2.500,00 |
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Art. 2º- Os Cargos acima elencados, terão sua nomeação através de Concurso Público realizado proe esta Casa Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua investidura.
Art. 3º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com Lei específica à Estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 5º– As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:132BBA7C